14/02/2023 16:07

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
11/02/2023 13:12

Expedição de Ofício.
11/02/2023 13:06

Transitado em Julgado em #{data}
07/01/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2022 02:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417528-86.2022.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Flávia Ribeiro Fagundes Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Agravado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Rickson Alexandre Pereira de Araújo (OAB: 15320/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS NA REDE DE ESGOTO QUE ATENDE O IMÓVEL DA AUTORA - REFLUXO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A concessão da tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do Código de Processo Civil.

A pretensão de realização de obras na rede de esgoto que atende o imóvel da parte Autora deve ser indeferida quando não verificada a probabilidade do direito, na medida em que a controvérsia demanda dilação probatória, com a submissão da questão ao contraditório e ampla defesa, incompatível com a análise superficial de cognição sumária.

Ademais, latente o perigo de irreversibilidade da medida, pois, uma vez deferida a tutela de urgência para a realização das obras almejadas, pouco crível que, caso vencida a parte autora, as melhorias na rede de esgoto possam ser desfeitas, sobretudo em razão da natural complexidade de operações desta natureza.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
15/12/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/12/2022 17:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/12/2022 10:15

Conclusos para decisão
08/12/2022 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2022 01:09

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 22:15

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 06:11

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 20:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 18:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2022 16:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/10/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 03:18

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 16:41

Conclusos para decisão
24/10/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 06:04

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 09:46

Conclusos para decisão
20/10/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 09:46

Distribuído por sorteio
20/10/2022 09:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1418795-93.2022.8.12.0000

Marilene Alves Pinto

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Thiago Dalalio Moura

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2022 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0825498-50.2022.8.12.0110

Serrana Colchoes LTDA - ME

Juliana do Nascimento Ferreira

Advogado: Cassio Miguel de Oliveira Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2022 14:41

Exibir Processo

Processo nº 1418490-12.2022.8.12.0000

Cecilia Zotti Martinelli

Unimed Londrina - Cooperativa Trabalho M...

Advogado: Wellington Morais Salazar

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2022 18:23

Exibir Processo

Processo nº 1417701-13.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Luciane Cristina dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/10/2022 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0825338-25.2022.8.12.0110

Morais &Amp; Gomes Odontologia LTDA

Thais Goncalves Torres

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2022 16:26

Exibir Processo