13/02/2023 15:54

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
12/02/2023 21:51

Expedição de Ofício.
12/02/2023 21:42

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2022 22:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 02:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418834-90.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Expresso Queiroz Ltda Advogada: Sabrina Rodrigues Ganassin (OAB: 9271/MS) Agravado: Unipetro MS Distribuidora de Petróleo Ltda (Representante Legal) Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) Advogada: THAIS ALINE DANTE CAVICHIOLI (OAB: 19406/MS) Agravado: Unipetro Dourados Distribuidora de Petróleo Ltda (Representante Legal) Advogado: Marcos Alcará (OAB: 9113/MS) Advogada: THAIS ALINE DANTE CAVICHIOLI (OAB: 19406/MS) Interessada: Neusa Alice Pereira de Queiróz Fermau Interessada: Valeria de Figueiredo de Queiroz EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - PENHORA PELO SISBAJUD - PEDIDO PARA DESBLOQUEIO - ALEGAÇÃO DA EXECUTADA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a nulidade da decisão por defeito de fundamentação; b) a possibilidade de desbloqueio de valores penhorados pelo sistema do Sisbajud. 2.

A necessidade de fundamentação pressupõe sentença ou decisão não arbitrária, não subjetiva, mas sim fundamentada, de forma a demonstrar o caminho percorrido pelo Juiz diante dos argumentos trazidos pelas partes e dos elementos de prova constantes dos autos, e o que o levou a acolher o pleito de uma das partes em detrimento da outra.

Na espécie, da leitura da decisão, constata-se ser manifesta a conclusão do Juiz a quo no sentido de não acolhimento do pedido formulado.

Assim, à luz do disposto no § 3º, do art. 489, do CPC, não se verifica nenhuma nulidade da decisão, já que a sentença enfrentou a questão com lastro em fundamento suficiente e idôneo à resolução da controvérsia.

Preliminar rejeitada. 3.

Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de bens quando a parte executada não logra êxito em comprovar o motivo que levaria ao desbloqueio, no caso, que a manutenção do bloqueio inviabilizará a continuidade de funcionamento da empresa agravante-executada. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/12/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/12/2022 14:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/12/2022 14:59

Conclusos para decisão
06/12/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 22:34

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 14:17

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 03:25

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 18:25

Expedição de Ofício.
08/11/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 13:51

Não Concedida a Medida Liminar
07/11/2022 00:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 00:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 00:27

INCONSISTENTE
07/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 07:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 07:25

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 16:55

Conclusos para decisão
03/11/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 16:55

Distribuído por prevenção
03/11/2022 16:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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