TJMS - 1601085-08.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2024 15:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/07/2024 15:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/07/2024 13:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2024 14:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/07/2024 14:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/07/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 17:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/06/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 15:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2024 14:59
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 14:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2024 02:23
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 14:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/06/2024 14:13
Provimento por decisão monocrática
-
21/06/2024 14:06
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 19:03
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
19/06/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 12:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/06/2024 12:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/06/2024 11:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/06/2024 11:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/06/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 14:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/05/2024 11:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/05/2024 11:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2024 08:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 17:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/04/2024 17:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/04/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 08:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/04/2024 08:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/04/2024 09:29
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 09:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2024 09:27
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 04:22
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/04/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1601085-08.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerido: A. de P.
S. de M.
G. do S. - A.
Requerente: H.
F. dos S.
Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Interessado: S.
I. de A. - T.
M.
N.
Considerando que a certidão e cálculos de f. 26/33 informam o valor a ser pago em favor do credor beneficiado com o pagamento preferencial, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.
Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601085-08.2024.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
23/04/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 14:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/04/2024 11:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/04/2024 11:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/04/2024 11:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/04/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 11:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/04/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 15:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2024 14:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2024 14:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 10:08
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
28/03/2024 07:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/03/2024 01:17
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 13:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/03/2024 13:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/03/2024 09:13
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
08/03/2024 17:21
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
08/03/2024 17:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2024 17:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/03/2024 16:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 16:24
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 17:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/03/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2024 07:48
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
02/03/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2024 07:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2024 07:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2024 07:41
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2024
Ultima Atualização
31/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
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