TJMS - 1603849-35.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MARLON ARIEL CARBONARO SOUZA

OAB: 20334/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GUSTAVO PAGLIARINI DE OLIVEIRA

OAB: 8756/MS

CPF *31.***.*87-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2024 17:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 14:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/08/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 12:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/07/2024 15:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/07/2024 15:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/06/2024 13:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/06/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 21:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/06/2024 21:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/06/2024 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 09:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2024 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 10:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/05/2024 10:56

    Provimento por decisão monocrática

  • 17/05/2024 08:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/05/2024 08:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/05/2024 08:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/05/2024 07:55

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 05/05/2024 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2024 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2024 09:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 11:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2024 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1603849-35.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Vice-Presidente Reqte: E.

    W. da S.

    Advogado: Marlon Ariel Carbonaro Souza (OAB: 20334/MS) Requerido: M. de N.

    A.

    Advogado: Gustavo Pagliarini de Oliveira (OAB: 8756/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 26/29 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

    Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1603849-35.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 23/04/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 14:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/04/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 16:24

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 13/09/2022 16:23

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 02/09/2022 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/09/2022 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2022 13:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/08/2022 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 10:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2022 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2022 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 16:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2022 16:31

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 15/08/2022 16:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2022 16:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2022 16:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2022 16:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 17:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2022 13:52

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 01/08/2022 13:46

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 01/08/2022 13:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 16:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 16:27

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 28/07/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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