01/07/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 09:10

Transitado em Julgado em #{data}
14/05/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:26

INCONSISTENTE
03/05/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0931046-03.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567/MS) Apelado: Dilair Bartziki EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS - DESÍDIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O comando inserto no art. 485, inc.

III, do CPC, estabelece que não haverá resolução do mérito quando "por não promover os atos e as diligencias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias" .

A extinção em decorrência do abandono não constitui formalismo exagerado.

Já a manutenção do feito indefinidamente enquanto o exequente mantém uma postura inerte deixando de atender as determinações do juízo, além de desrespeitar os comandos legais, gera insegurança jurídica.

Ainda que se reconheça a importância do princípio da primazia do julgamento de mérito, o prolongamento desnecessário de um processo executivo em que a parte exequente não promove os atos e diligências necessários ao seu regular processamento viola, igualmente, a razoabilidade e proporcionalidade, assim como a razoável duração do processo.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/04/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0931046-03.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567/MS) Apelado: Dilair Bartziki Julgamento Virtual Iniciado
26/04/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 16:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/04/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0931046-03.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567/MS) Apelado: Dilair Bartziki Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:42

Conclusos para decisão
24/04/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 08:41

Distribuído por sorteio
24/04/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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