TJMS - 1601463-61.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/08/2024 17:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/08/2024 17:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/08/2024 17:32
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
07/08/2024 17:32
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 17:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/07/2024 17:06
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 15:56
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
15/07/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 17:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/07/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 13:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2024 18:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2024 18:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2024 17:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 08:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/04/2024 08:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/04/2024 11:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/04/2024 11:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/04/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 09:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2024 04:26
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/04/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1601463-61.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: J.
F.
N.
Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Interessado: G.
V.
L.
L.
I. de A.
Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 27/33 informam o valor a ser pago em favor do credor beneficiado com o pagamento preferencial, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.
Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601463-61.2024.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
23/04/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 15:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/04/2024 17:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/04/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 17:10
Realizado Cálculo de Tributos
-
22/04/2024 17:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/04/2024 17:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/04/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 14:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/04/2024 14:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/04/2024 01:51
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 13:40
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 13:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/04/2024 03:30
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/04/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 15:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/04/2024 15:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2024 14:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/04/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 17:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/03/2024 09:31
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
22/03/2024 17:45
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
22/03/2024 17:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/03/2024 17:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
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22/03/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 09:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/03/2024 09:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/03/2024 09:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/03/2024 15:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/03/2024 15:20
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 15:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
12/03/2024 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/03/2024 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/03/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2024
Ultima Atualização
09/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ofício (Outros) • Arquivo
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