21/07/2025 19:15

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 17:29

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 08:30

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:03

Recebidos os autos
28/08/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:26

Recebidos os autos
12/07/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 18:17

Remetidos os Autos para destino.
12/06/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 10:54

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 10:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:35

Recebidos os autos
28/05/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 12:18

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 01:55

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 13:39

Recebidos os autos
02/05/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Henrique Barroso de Paula (OAB 17617/MS), Erickson Carlos Lagoin (OAB 22846/MS), Vinícius Alexandre Barroso Braga (OAB 26267/MS) Processo 0804638-28.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Acosta de Freitas Estrela - Despacho: "

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Como cediço, não se admite citação e/ou intimação por hora certa no âmbito dos Juizados Especiais, porquanto incompatível com os critérios da simplicidade, da celeridade e da informalidade.

Da mesma forma, não há falar em citação por edital, nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95, o que, no presente microssistema, somente é admitido em fase de execução ou cumprimento de sentença dele oriundo, conforme disposto no enunciado 37 do FONAJE.

Em razão disso, fica revogado o edital de citação.

No mais, intime-se a parte autora para que apresente os dados atualizados da parte ré para fins de citação, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Às providências."
24/04/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 19:24

Recebidos os autos
22/04/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2023 12:33

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:16

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 14:16

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 10:05

Remetidos os Autos para destino.
24/08/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:45

Recebidos os autos
23/08/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:47

Juntada de tipo de documento
11/07/2023 18:22

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2023 16:41

de Conciliação
28/06/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 09:20

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 11:03

Juntada de tipo de documento
22/05/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 02:31

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:19

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 11:19

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:04

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 11:31

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 10:08

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:28

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 16:26

de Instrução e Julgamento
15/03/2023 18:43

Recebidos os autos
15/03/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 10:06

Juntada de tipo de documento
13/03/2023 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2023 16:31

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 03:14

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 18:51

Recebidos os autos
14/12/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 17:17

de Conciliação
22/08/2022 02:08

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2022 17:35

Juntada de Petição de tipo
26/07/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 05:42

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 16:14

Juntada de tipo de documento
22/07/2022 16:14

Juntada de tipo de documento
22/07/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 03:45

Expedição de tipo de documento.
07/07/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 09:21

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 12:42

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 12:42

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 12:32

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 08:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 14:46

Recebidos os autos
25/04/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2022 12:13

Juntada de tipo de documento
25/04/2022 12:13

Juntada de tipo de documento
20/04/2022 16:52

Juntada de Petição de tipo
01/04/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 18:24

Expedição de tipo de documento.
01/04/2022 18:23

de Instrução e Julgamento
22/03/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 14:54

Expedição de tipo de documento.
22/03/2022 07:34

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2022 16:33

Recebidos os autos
21/03/2022 16:33

Concedida a Medida Liminar
10/03/2022 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 14:57

Expedição de tipo de documento.
10/03/2022 14:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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