19/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Diante da divergência de valores apresentados pelas partes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos em 30 (trinta) dias.

Os honorários advocatícios, quando arbitrados em valor fixo, sofrem a incidência da correção monetária a partir da data em que fixada a verba e os juros de mora incidem desde o trânsito em julgado da sentença os fixou.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

SÚMULA 568/STJ 1.

Ação de indenização, em fase de cumprimento definitivo de sentença . 2.

Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração . 3.

Modificar a conclusão do Tribunal de origem para acolher a pretensão da recorrente nos moldes propostos implica reexame de fatos e provas. 4.

A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba .

Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15.

Precedentes do STJ. 5 .

Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021).

Intime-se.
26/06/2025 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 18:48

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 18:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/06/2025 15:52

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 03:36

Decorrido prazo de parte
10/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Raphael Quevedo Rezende (OAB 13030/MS) Processo 0808974-77.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raphael Quevedo Rezende, Raphael Quevedo Rezende, Raphael Quevedo Rezende - Exectdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Manifeste-se a parte autora.
09/06/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:07

Apensado ao processo numero do processo
04/06/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Raphael Quevedo Rezende (OAB 13030/MS) Processo 0808974-77.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raphael Quevedo Rezende, Raphael Quevedo Rezende, Raphael Quevedo Rezende - Exectdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Anote-se no Sistema que trata-se de Cumprimento de Sentença que Raphael Quevedo de Rezende move em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

Observe-se previamente o disposto no § 1.º do artigo 103 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Intime-se a parte executada para pagamento em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC.

Para a hipótese de intimação pessoal, o ato deve ser endereçado ao logradouro em que se operou a citação na fase cognitiva(art.513,§2º,CPC).

Decorrido o prazo sem prova do pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 10 dias, memória de cálculo com o demonstrativo do débito atualizado, já incluída a multa de 10% e mais 10% sobre o valor total do débito a título de honorários da fase executiva (art. 523, § 1º, CPC), bem como indicar patrimônio passível de expropriação.

Decorrido o prazo para oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (15 dias contados a partir do decurso do prazo para pagamento - CPC, art. 525), certifique-se desde logo, sem prejuízo do andamento da execução.

Atualizado o cálculo, havendo requerimento de penhora, com qualificação completa do executado (inclusive CPF/CNPJ), conclusos.

Em eventual inércia do credor, aguarde-se ulterior manifestação em arquivo.

Intime(m)-se.
12/05/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:26

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 12:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/05/2025 21:00

Evolução da Classe Processual
28/04/2025 18:29

Recebidos os autos
28/04/2025 18:29

Determinada Requisição de Informações
23/04/2025 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 18:57

Processo Reativado
06/04/2025 19:45

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 06:50

Arquivado Definitivamente
05/03/2025 16:40

Juntada de Petição de tipo
05/03/2025 16:40

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
21/02/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
18/02/2025 09:05

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 09:05

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:10

Realizado cálculo de custas
11/02/2025 09:09

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:27

Recebidos os autos
04/02/2025 10:27

Recebidos os autos
22/11/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
27/02/2024 19:39

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 19:38

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2024 19:38

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:40

Recebidos os autos
24/01/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:40

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 07:00

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 14:30

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 14:21

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:57

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 04:53

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 20:51

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:19

Recebidos os autos
19/10/2023 16:19

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:19

Julgado procedente o pedido
12/09/2023 08:27

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2023 18:50

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 15:00

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 13:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2023 13:50

de Conciliação
04/09/2023 16:33

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 14:01

Juntada de tipo de documento
06/07/2023 07:04

Juntada de tipo de documento
29/06/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:33

Expedição de tipo de documento.
21/06/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 19:20

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 19:19

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/04/2023 16:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/04/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:03

de Conciliação
04/04/2023 15:56

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 15:56

de Instrução e Julgamento
04/04/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:29

Recebidos os autos
23/03/2023 14:29

Determinada Requisição de Informações
23/03/2023 08:27

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2023 16:18

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:10

Recebidos os autos
09/03/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2023 15:17

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 15:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/02/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2023 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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