TJMS - 0801188-43.2023.8.12.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/06/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 12:12
Arquivado Definitivamente
-
21/06/2024 07:27
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/05/2024 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 01:41
Confirmada a intimação eletrônica
-
06/05/2024 09:08
Recebidos os autos
-
06/05/2024 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 18:52
Recebidos os autos
-
30/04/2024 18:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
30/04/2024 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 14:38
INCONSISTENTE
-
30/04/2024 14:38
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 14:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 14:23
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 14:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/04/2024 14:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/04/2024 14:22
Juntada de Certidão
-
30/04/2024 01:01
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/04/2024 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0801188-43.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim Recorrido: Claudio Soares DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) Recorrido: Município de Jardim Proc.
Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL - TEMA 106 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO À SAÚDE - ART. 196 DA CF - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Deve ser dado amplo alcance à norma contida no art. 196 da Constituição Federal para abarcar, também, os insumos necessários à alimentação por serem imprescindíveis à saúde.
No caso concreto, estão preenchidos os requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 106) para a concessão do suplemento requerido, uma vez que: a) o autor está assistido pela Defensoria Pública Estadual e não possui capacidade financeira de arcar com o custo do tratamento prescrito; b) há comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que acompanha o autor, da imprescindibilidade ou necessidade do suplemento pleiteado; c) não há que se falar em registro na ANVISA, porquanto não se trata de medicamentos.
Remessa necessária conhecida e não provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
29/04/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 16:48
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
26/04/2024 04:28
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2024 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0801188-43.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim Recorrido: Claudio Soares DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) Recorrido: Município de Jardim Proc.
Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
25/04/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 16:10
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
12/04/2024 12:21
Conclusos para decisão
-
11/04/2024 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 18:39
Recebidos os autos
-
11/04/2024 18:39
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/04/2024 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 15:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/04/2024 03:36
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/04/2024 18:58
Confirmada a intimação eletrônica
-
04/04/2024 12:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
04/04/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 12:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 07:55
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
04/04/2024 07:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/04/2024 07:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/04/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2024 18:31
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 18:31
Juntada de Certidão
-
03/04/2024 17:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/04/2024 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 07:30
Conclusos para decisão
-
03/04/2024 07:30
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2024 07:30
Distribuído por sorteio
-
03/04/2024 07:26
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 10:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2024
Ultima Atualização
26/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0859370-92.2022.8.12.0001
Vanderson Marinho Nunes
Ofx Assessoria Contratual Eirelli - ME
Advogado: Lucieni Xavier da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/01/2023 22:54
Processo nº 0003158-48.2022.8.12.0110
Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...
Jaqueline Medina Cordoba
Advogado: Samira Anbar
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/03/2022 09:48
Processo nº 0000096-97.2022.8.12.0110
Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...
Eduardo Henrique Santos Cabreira
Advogado: Raimundo Girelli
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/01/2022 12:32
Processo nº 0801371-96.2023.8.12.0018
Municipio de Paranaiba
Jose Luiz Neto
Advogado: George Roberto Buzeti
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/03/2024 16:00
Processo nº 0801371-96.2023.8.12.0018
George Roberto Buzeti
Municipio de Paranaiba
Advogado: George Roberto Buzeti
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/03/2023 16:12