21/06/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 14:07

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:11

INCONSISTENTE
02/05/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801371-96.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Apelado: José Luiz Neto Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REJEITADA - MÉRITO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AO SALÁRIO BASE - DIREITO CONCEDIDO EM OUTRA AÇÃO - DIFERENÇAS NÃO PAGAS - COBRANÇA DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) eventual ocorrência de coisa julgada; b) as diferenças decorrentes do pagamento incorreto do adicional por tempo de serviço recebido pelo autor; e c) o termo inicial dos juros de mora. 2.

Nos termos do artigo 485, inc.

V, do CPC/2015, o Juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. 3. "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (...)" ( artigo 505 do CPC). 4.

Considerando-se que a demanda anteriormente ajuizada pelo autor versava isoladamente sobre a incorporação do adicional de produtividade, e a presente demanda trata de diferenças decorrentes da incorreta forma de calcular o adicional por tempo de serviço, não se vislumbra qualquer ofensa à coisa julgada. 5.

O artigo 41, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 06/04/2011, previu que o adicional de produtividade seria incorporado ao salário-base dos servidores.

Uma vez reconhecido tal adicional em sentença transitada em julgado em favor do autor-apelado, o novo salário-base dos servidores deve ser adotado para calcular as demais verbas que compõem a remuneração, como é o caso do adicional de tempo de serviço recebido pelo ao autor, fazendo ele jus às diferenças salariais decorrentes da alteração do salário-base. 6.

A sentença, acertadamente, fixou os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, bem como a correção monetária pelo IPCA-E, de acordo com os entendimentos manifestados pelos Tribunais Superiores; inclusive, consignou que a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. 7.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/04/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/04/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801371-96.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Apelado: José Luiz Neto Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 22:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/03/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/03/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:01

Conclusos para decisão
20/03/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:00

Distribuído por sorteio
20/03/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0859370-92.2022.8.12.0001

Ofx Assessoria Contratual Eirelli - ME

Vanderson Marinho Nunes

Advogado: Claudio Heleodoro de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2024 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0859370-92.2022.8.12.0001

Ofx Assessoria Contratual Eirelli - ME

Vanderson Marinho Nunes

Advogado: Claudio Heleodoro de Souza

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 25/11/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0859370-92.2022.8.12.0001

Vanderson Marinho Nunes

Ofx Assessoria Contratual Eirelli - ME

Advogado: Lucieni Xavier da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 22:54

Exibir Processo

Processo nº 0003158-48.2022.8.12.0110

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Jaqueline Medina Cordoba

Advogado: Samira Anbar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/03/2022 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0000096-97.2022.8.12.0110

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Eduardo Henrique Santos Cabreira

Advogado: Raimundo Girelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2022 12:32

Exibir Processo