24/05/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:56

INCONSISTENTE
02/05/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856726-79.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Wilmar Nunes Lopes (OAB: 4825/MS) Apelado: Jesus Dias de Castro EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE CPF DA PARTE EXECUTADA - SENTENÇA ANULADA.

Por não haver exigência legal, a falta de indicação do número do CPF da parte executada na petição inicial da execução fiscal ou na CDA não ocasiona o indeferimento da inicial.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/04/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856726-79.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Wilmar Nunes Lopes (OAB: 4825/MS) Apelado: Jesus Dias de Castro Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/04/2024 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/04/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856726-79.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Wilmar Nunes Lopes (OAB: 4825/MS) Apelado: Jesus Dias de Castro Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/04/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:26

Conclusos para decisão
24/04/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:25

Distribuído por sorteio
24/04/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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