03/06/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:14

Arquivado Provisoriamente
24/03/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:43

Recebidos os autos
13/02/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 16:50

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 16:38

Evolução da Classe Processual
12/02/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 16:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/02/2025 11:46

Processo Reativado
04/02/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 08:19

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 08:19

Transitado em Julgado em data
25/04/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:00

Intimação

ADV: José Antonio Melquiades (OAB 19035/MS), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Guilherme Gaboardi Melquiades (OAB 24371/MS), Laura Gaboardi Melquiades (OAB 26091/MS) Processo 0830436-54.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Oclidio Dala Nora Facco, Eloá Teresinha Facco - Réu: 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda - Intimam-se as partes acerca da sentença: "Ante o exposto, aplico à reclamado a revelia e seus efeitos, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na ação proposta, para condenar a reclamada a restituir aos reclamantes o valor de R$ 5.268,00 (cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido pelo IGPM/FGV e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, atualizações estas a partir da data do desembolso, e também para condenar a reclamada a pagar à cada reclamante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando a condenação por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser corrigida pelo IGPM/FGV a partir da data do arbitramento e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 406 c/c artigo 591 do Código Civil.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais em relação ao valor pago à reclamada pelo custo da viagem de volta no início da contratação, visto que já indenizados do valor gasto nas aquisições de novas passagens, quando um dos pagamentos deve ser direcionado à viagem que realmente usufruíram.

Por fim, indefiro o pedido de condenação em custas e honorários formulado na inicial, uma vez que em sede de Juizado Especial, independe dos pagamentos destes encargos, conforme se depreende do art. 54 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a primeira parte do art. 55, da citada Lei, não há condenação em custas e honorários na sentença de primeiro grau, salvo em casos de litigância de má-fé, que não é o caso.

Decreto a extinção do feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Conforme assentado, sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível, nos termos do citado artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Submete-se a presente decisão à homologação da MMa.

Juíza de Direito.

P.

R.

I. ".

Juíza de Direito: "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença.

Os autos me vieram conclusos para apreciação do laudo.

Assim, homologo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo.".
24/04/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:31

Recebidos os autos
12/04/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:31

Homologada a Transação
12/04/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 12:52

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2024 19:17

de Instrução e Julgamento
03/03/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 16:18

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 16:16

de Conciliação
29/02/2024 16:08

de Instrução e Julgamento
09/02/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 10:50

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 07:06

Juntada de tipo de documento
07/02/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 12:22

de Instrução e Julgamento
22/01/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 06:38

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 06:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/01/2024 09:20

Juntada de Petição de tipo
24/12/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
24/12/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
23/12/2023 20:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801075-16.2023.8.12.0005

Banco Bmg SA

Osvaldete Rubens Botelho

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0800700-96.2022.8.12.0054

Maria Patrocinia de Souza Silva

Neon Fundo de Investimentos em Direitos ...

Advogado: Bruno Cleverson Santana de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/08/2022 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0801075-16.2023.8.12.0005

Osvaldete Rubens Botelho

Banco Bmg SA

Advogado: Thiego Matheus Dionisio de Andrade

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2023 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0801042-80.2024.8.12.0008

Josiane Chaves Melgar da Costa

Pkl One Participacoes S.A

Advogado: Celso Goncalves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2024 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0801042-80.2024.8.12.0008

Josiane Chaves Melgar da Costa

Pkl One Participacoes S.A

Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/03/2024 10:35

Exibir Processo