08/08/2024 07:15

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 07:14

Transitado em Julgado em #{data}
22/07/2024 01:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0803302-53.2023.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Camila Cândido Valério - SENTENÇA - "...DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I e I c/c 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por deradeiro, condenar a parte requerida ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período de efetivamente trabalhado, conforme demonstrado pelos documentos anexados.

Tais valores deverão ser corigidos nos termos da fundamentação supra.

Com efeito, inexistem de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos dos artigos 54 e 5 de Lei 9.09/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/209.

Não há que se falar em rexame necesário, ante o disposto no art. 1 da Lei 12.153/209.

Submeto à apreciação do MM.

Juiz Togado, Presidente deste Juizado, nos termos do art. 40 da Lei 9.09/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.

Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.09/95.

Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, e certificado nos autos que não há cumprimento de sentença em andamento, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do autor.

Se transitada em julgado a sentença e nada for postulado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
12/07/2024 21:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 06:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 06:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2024 15:38

Homologada a Transação
19/06/2024 22:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2024 22:13

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/05/2024 01:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2024 01:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 10:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0803302-53.2023.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Camila Cândido Valério - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
26/04/2024 21:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 13:32

Audiência de interrogatório #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0803302-53.2023.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Camila Cândido Valério - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
24/04/2024 21:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2024 13:40

Audiência de interrogatório #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/04/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:11

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/04/2024 07:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/04/2024 19:08

Recebidos os autos
10/04/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/03/2024 00:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2024 06:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2024 21:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2024 16:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2024 04:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
05/02/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/01/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2024 16:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 10:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 03:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 05:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:37

Recebidos os autos
23/11/2023 12:37

Determinada Requisição de Informações
22/11/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 12:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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