04/07/2025 20:48

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 20:46

Transitado em Julgado em data
01/04/2025 08:17

Decorrido prazo de parte
13/03/2025 03:22

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:01

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 22:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 18:16

Recebidos os autos
27/01/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 10:21

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 10:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 22:48

Recebidos os autos
08/01/2025 22:48

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 22:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 22:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/10/2024 00:04

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 20:12

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 15:43

Juntada de tipo de documento
13/09/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:25

Juntada de Petição de tipo
08/06/2024 07:19

Decorrido prazo de parte
07/06/2024 16:37

Recebidos os autos
07/06/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 01:00

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:00

Intimação

Município de Campo Grande/MS Processo 0201477-91.2005.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS -

Vistos.

I.

Mirian da Silva Pereira e Miriã da Silva Pereira manejaram exceção de pré-executividade às f. 34 e ss, aduzindo serem possuidoras do imóvel gerador dos tributos executados, desde o ano de 1988, razão pela qual entende estar legitimada a discorrer sobre a existência de prescrição intercorrente no presente feito.

Intimado o credor não se manifestou.

Decido.

As peticionantes não detém legitimidade para propositura da exceção de pré-executividade.

A via da exceção de pré-executividade tem natureza jurídica de defesa, o que faz incidir limitação àqueles que figuram como parte na execução e tal qualidade não alcança a requerente que aqui surgiu em nome próprio e por iniciativa sua.

Até mesmo a substituição processual por sucessão reclama prévia instalação da relação processual através da citação, o que não ocorreu.

Em sede de execução não se determina terceiro interessado.

Assim, ante a manifesta ilegitimidade, nega-se conhecimento ao questionamento de f. 34 e ss.

II.

Em pesquisa ao sistema de consulta de débito da Prefeitura Municipal de Campo Grande-MS verificou-se a inexistência de débitos relativos a esta execução fiscal, conforme se infere do extrato em anexo.

Sendo assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se informando se houve o pagamento, parcelamento ou mesmo cancelamento do débito, ou caso não tenha ocorrido, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito.

A inércia será interpretada como inexistência do crédito, o que resultará na extinção dos autos.
25/04/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:09

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 11:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 09:40

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 09:09

Recebidos os autos
24/04/2024 09:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/05/2020 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2020 12:53

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 12:44

Decorrido prazo de parte
17/10/2019 01:07

Expedição de tipo de documento.
07/10/2019 10:06

Expedição de tipo de documento.
07/10/2019 10:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 13:53

Recebidos os autos
04/10/2019 13:53

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2018 01:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2017 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2017 18:30

Decorrido prazo de parte
02/10/2017 08:52

Expedição de tipo de documento.
22/09/2017 16:16

Expedição de tipo de documento.
22/09/2017 16:16

Ato ordinatório praticado
20/09/2017 19:37

Juntada de Petição de tipo
18/08/2017 00:00

Juntada de tipo de documento
09/08/2017 18:23

Expedição de tipo de documento.
30/03/2017 16:37

Processo Desarquivado
30/03/2017 16:00

Juntada de Petição de tipo
29/03/2017 13:24

Arquivado Provisoriamente
27/03/2017 15:43

Decorrido prazo de parte
01/02/2017 17:29

Expedição de tipo de documento.
01/02/2017 17:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2017 16:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2017 09:46

Recebidos os autos
26/01/2017 14:48

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2016 03:39

Ato ordinatório praticado
22/02/2016 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2016 13:24

Recebidos os autos
22/02/2016 08:32

Juntada de Petição de tipo
22/01/2016 10:31

Expedição de tipo de documento.
22/01/2016 10:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/12/2015 14:54

Ato ordinatório praticado
09/11/2015 08:38

Juntada de tipo de documento
09/11/2015 08:38

Ato ordinatório praticado
09/11/2015 08:38

Juntada de tipo de documento
09/11/2015 08:36

Expedição de tipo de documento.
03/09/2012 12:00

Expedição de tipo de documento.
26/07/2012 12:00

Recebidos os autos
13/07/2012 12:00

Expedição de tipo de documento.
13/07/2012 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/05/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2012 12:00

Recebidos os autos
29/03/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2011 12:00

Decorrido prazo de parte
21/02/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
19/10/2005 12:00

Determinada Requisição de Informações
12/09/2005 12:00

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2005 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2005

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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