TJMS - 1406479-77.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOAO VITOR COMIRAN

OAB: 26154/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2024 09:37

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2024 09:37

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2024 09:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/08/2024 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 15:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/08/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 15:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/08/2024 15:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/08/2024 12:13

    INCONSISTENTE

  • 20/08/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 11:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/08/2024 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 12:24

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 09/08/2024 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:18

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/08/2024 16:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/08/2024 16:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 16:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2024 16:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/07/2024 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/07/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 17:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/07/2024 17:22

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 09/07/2024 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/07/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 13:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/07/2024 07:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/07/2024 07:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 02:21

    INCONSISTENTE

  • 05/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 15:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/07/2024 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1406479-77.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: J.

    V.

    C.

    Impetrado: J. de D. da 2 V. da C. de B.

    Paciente: R.

    G. da S.

    Advogado: João Vitor Comiran (OAB: 26154/MS) Interessado: I.

    F. de L.

    Interessado: G.

    S. de E. e C.

    LTDA EMENTA - HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - AFASTADA - MÉRITO - PLEITO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDA EM DESFAVOR DO PACIENTE - CONTRATOS FIRMADOS ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - AUSÊNCIA NO ATO COATOR DE DESCRIÇÃO DETALHADA DA SUPOSTA CONDUTA TÍPICA QUE ASSOCIE PRECISAMENTE O PACIENTE À POSSÍVEL PRÁTICA CRIMINOSA PERPETRADA NO CONTEXTO EMPRESARIAL - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O INGRESSO FORÇADO NA MORADIA DO PACIENTE PELO MERO FATO DE ELE INTEGRAR O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA - MEDIDA EXTREMA DE BUSCA E APREENSÃO RESIDENCIAL DESNECESSÁRIA, IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL - ORDEM CONCEDIDA.

    Se porventura o interesse processual quando da impetração do Habeas Corpus não desapareceu no seu curso e ainda se mantém presente, não há falar em não conhecimento do writ por perda superveniente de objeto.

    A busca e apreensão constitui-se como modalidade excepcional de meio de prova, uma vez que a sua execução resulta numa grave restrição de direitos e garantias fundamentais, previstos na Carta Política de 1988, devendo o magistrado, diante disso, tanto na fase inquisitorial quanto na fase da ação penal, ponderar a respeito da necessidade e da urgência de tal medida, evitando, dessa forma, buscas e apreensões desarrazoadas, em manifesta violação ao princípio constitucional da proporcionalidade.

    A simples circunstância de um sujeito figurar na qualidade de sócio de uma pessoa jurídica, de per si, não tem o condão de possibilitar a responsabilização dele por eventuais delitos cometidos no âmbito da empresa, sob pena de se reconhecer impropriamente a responsabilidade penal objetiva, a qual é inadmitida pelo atual ordenamento positivo pátrio.

    A ausência no ato coator da indispensável descrição detalhada de determinada conduta típica que associe precisamente o sócio da pessoa jurídica de direito privado à possível prática criminosa perpetrada no contexto empresarial tem como consequência a nulidade da decisão que autorizou a expedição de mandado de busca e apreensão na residência dele.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, CONCEDERAM A ORDEM.

  • 23/05/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1406479-77.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: J.

    V.

    C.

    Impetrado: J. de D. da 2 V. da C. de B.

    Paciente: R.

    G. da S.

    Advogado: João Vitor Comiran (OAB: 26154/MS) Interessado: I.

    F. de L.

    Interessado: G.

    S. de E. e C.

    LTDA Vistos etc.

    Em consulta ao processo originário - autos nº 0801118-50.2024.8.12.0026 -, f. 311/320, observa-se que os mandados de busca e apreensão já foram devidamente cumpridos e estão com os seus respectivos relatórios circunstanciados de busca e arrecadação. À vista disso, levando em consideração que a pretensão deduzida no presente writ é no sentido de que o cumprimento da medida cautelar supramencionada fosse obstada por esta juízo ad quem, a consequência lógica é que tal pleito, em princípio, encontra-se prejudicado.

    Dessa forma, manifeste-se o impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui interesse ou não no prosseguimento do feito. Às providências.

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1406479-77.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: J.

    V.

    C.

    Impetrado: J. de D. da 2 V. da C. de B.

    Paciente: R.

    G. da S.

    Advogado: João Vitor Comiran (OAB: 26154/MS) Interessado: I.

    F. de L.

    Interessado: G.

    S. de E. e C.

    LTDA Face ao exposto, indefiro o pleito liminar.

    Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações. À Procuradoria-Geral de Justiça, para sua manifestação de estilo.

    Após, venham os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1406479-77.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Impetrante: J.

    V.

    C.

    Impetrado: J. de D. da 2 V. da C. de B.

    Paciente: R.

    G. da S.

    Advogado: João Vitor Comiran (OAB: 26154/MS) Interessado: I.

    F. de L.

    Interessado: G.

    S. de E. e C.

    LTDA Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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