03/04/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:29

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 07:27

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 03:54

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/03/2025 11:58

Baixa Definitiva
24/03/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:57

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
14/03/2025 16:19

Recebidos os autos
27/01/2025 08:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/01/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:21

Baixa Definitiva
23/01/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:09

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
28/11/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/11/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/11/2024 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:48

Inclusão em Pauta
30/10/2024 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:22

Conclusos para admissibilidade recursal
16/10/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 19:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:09

Publicado #{ato_publicado} em 27/08/2024.
23/08/2024 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:16

Conclusos para admissibilidade recursal
19/08/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837589-77.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Marco Antônio de Moraes Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) Advogado: Pedro Dias Marques (OAB: 26229/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Marco Antônio de Moraes Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR CORRESPONDÊNCIA - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (VIA E-MAIL) - INSUFICIENTE - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM MANTIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I - As declarações feitas de forma hipotética pela parte Autora amparam a posição da parte Requerida como demandada, de maneira que a legitimidade deverá, ante a maturidade do feito, ser analisada no âmbito do mérito da causa.

Aplicação da teoria da asserção.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

II - É dever do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, nos termos da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça.

III - No caso em tela, apesar de a parte Requerida ter afirmado que os documentos acostados aos autos com a contestação seriam suficientes para demonstrar o cumprimento de sua obrigação, deles não se constata o envio da respectiva notificação à parte Autora, tampouco sua efetiva entrega, e, consequentemente, não comprovado ao menos o envio da notificação prevista no § 2º do art. 43 do CDC, resta caracterizado o dever de indenizar.

IV - O dano moral na espécie sequer há de ser demonstrado, pois, nos termos da jurisprudência pátria, trata-se de dano moral puro, ou in re ipsa.

V - Sopesadas as particularidades do caso, por se tratar apenas de ausência de notificação prévia, tem-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), constitui-se em "quantum" adequado, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo moral sofrido, bem como de inibir que a Requerida torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

VI - Recursos conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837589-77.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Marco Antônio de Moraes Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) Advogado: Pedro Dias Marques (OAB: 26229/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Marco Antônio de Moraes Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Julgamento Virtual Iniciado
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837589-77.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Marco Antônio de Moraes Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) Advogado: Pedro Dias Marques (OAB: 26229/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Marco Antônio de Moraes Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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