24/06/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 06:50

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:48

INCONSISTENTE
03/05/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803150-86.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Apelada: Suellen Cassiano Marcal Silva Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PROFESSOR - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - FGTS DEVIDO - PROVAS DAS SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - As renovações sucessivas de contratos de trabalho por tempo determinado pelo Estado de Mato Grosso do Sul violam o disposto no inciso IX do art. 37, da CF, na medida em que desvirtuam o caráter temporário das contratações.

II - Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do contratado temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inc.

IX, da CF. - Provas nos autos da contratação.

III - Sentença mantida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/04/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803150-86.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Apelada: Suellen Cassiano Marcal Silva Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 11:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/04/2024 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/04/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803150-86.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Apelada: Suellen Cassiano Marcal Silva Advogada: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/04/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:35

Conclusos para decisão
25/04/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:35

Distribuído por sorteio
25/04/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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