21/07/2025 19:15

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 18:51

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2025 15:27

Recebidos os autos
06/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 16:56

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 07:54

Decorrido prazo de parte
04/12/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:57

de Conciliação
03/09/2024 22:14

Recebidos os autos
03/09/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 17:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 02:14

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 12:49

de Interrogatório
29/07/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 07:43

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 07:36

de Instrução e Julgamento
23/07/2024 14:55

Recebidos os autos
23/07/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 18:26

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 07:04

Juntada de tipo de documento
03/07/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 00:58

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 09:24

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 09:24

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 09:20

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:06

Recebidos os autos
17/06/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 00:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:43

Recebidos os autos
23/05/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Alysson Bruno Soares (OAB 16080/MS), Kemilly Gabriela de Oliveira (OAB 16832/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Emerson da Silva Serra (OAB 21197/MS), Anna Claudia Santana Corrêa da Silva (OAB 26348/MS) Processo 0822923-06.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Guilherme Aragao - Despacho: "

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Como cediço, não se admite citação e/ou intimação por hora certa no âmbito dos Juizados Especiais, porquanto incompatível com os critérios da simplicidade, da celeridade e da informalidade.

Da mesma forma, não há falar em citação por edital, nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95, o que, no presente microssistema, somente é admitido em fase de execução ou cumprimento de sentença dele oriundo, conforme disposto no enunciado 37 do FONAJE.

Em razão disso, intime-se a parte autora para que apresente os dados atualizados da parte ré para fins de citação, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Às providências."
25/04/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 20:04

Recebidos os autos
24/04/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:56

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2023 15:07

de Conciliação
23/08/2023 21:19

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:38

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 12:58

Remetidos os Autos para destino.
09/08/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 07:50

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 07:47

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 17:27

de Instrução e Julgamento
06/06/2023 18:36

Recebidos os autos
06/06/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 15:24

de Conciliação
13/04/2023 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2023 15:05

Juntada de tipo de documento
07/04/2023 13:05

Juntada de Petição de tipo
18/03/2023 02:20

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 10:22

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 10:19

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 10:01

Expedição de tipo de documento.
20/12/2022 02:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:47

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 13:46

de Instrução e Julgamento
22/08/2022 01:42

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 15:04

de Conciliação
30/06/2022 09:20

Juntada de Petição de tipo
23/06/2022 05:39

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 04:54

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 15:36

Juntada de tipo de documento
21/06/2022 15:36

Juntada de tipo de documento
09/06/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 15:26

Juntada de Petição de tipo
06/05/2022 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 12:48

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 12:47

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 12:44

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 19:07

Juntada de Petição de tipo
28/01/2022 02:45

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 16:48

Expedição de tipo de documento.
19/01/2022 15:44

de Instrução e Julgamento
14/01/2022 15:01

Juntada de tipo de documento
14/01/2022 15:01

Juntada de tipo de documento
21/12/2021 04:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 16:29

Expedição de tipo de documento.
13/12/2021 14:55

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2021 02:14

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 18:09

Recebidos os autos
10/12/2021 18:09

Concedida a Medida Liminar
23/11/2021 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2021 12:05

Expedição de tipo de documento.
23/11/2021 12:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/11/2021 11:41

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 11:41

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 11:40

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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