06/06/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2024 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2024 13:32

Transitado em Julgado em #{data}
30/04/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:46

INCONSISTENTE
30/04/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404495-58.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Aparecida Gonçalves Bitu Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Agravado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REVOGADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NORMAS DO CDC - IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À PARTE AUTORA - AFASTADA - ÔNUS PROBATÓRIO DAS REQUERIDAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é solidária entre todos aqueles que participaram da cadeia de consumo, de modo que todas as empresas que participaram do evento danoso gozam de legitimidade passiva ad causam.

Declaração de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco afastada.

Nos moldes do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que o produziu nos autos provar a autenticidade daquela.

Dessa forma, incumbe à instituição financeira e à empresa requerida o ônus de comprovarem a regularidade da contratação, razão pela qual devem arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/04/2024 13:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/04/2024 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404495-58.2024.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Aparecida Gonçalves Bitu Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Agravado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/04/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/04/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/04/2024 14:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2024 11:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2024 11:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 14:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/04/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:24

INCONSISTENTE
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 07:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/04/2024 07:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2024 07:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/04/2024 07:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1404717-26.2024.8.12.0000

Banco Bradesco S.A.

Marcelo da Silva Brito Castelao

Advogado: Maarouf Fahd Maarouf

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/04/2024 10:12

Exibir Processo

Processo nº 1603800-57.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Thayson Moraes Nascimento

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/11/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1601176-35.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Neide Barbado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2023 10:28

Exibir Processo

Processo nº 1600036-29.2024.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Denise Tiosso Sabino

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 1404713-86.2024.8.12.0000

Fabiano Fidelis Bezerra

Juiz(A) de Direito da 4ª Vara Criminal D...

Advogado: Jorge Lucas Andrade Cardoso dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/04/2024 07:40

Exibir Processo