TJMS - 1601133-64.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANA SILVIA PESSOA SALGADO DE MOURA

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 16:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/05/2025 18:12

    Precatório

  • 16/09/2024 15:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/09/2024 15:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/09/2024 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 14:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/08/2024 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 00:01

    Publicação

  • 20/08/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 12:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/08/2024 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 13:54

    Precatório

  • 07/08/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 13:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/07/2024 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 15:56

    Expedição de precatório/rpv

  • 15/07/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 14:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 15/07/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 12:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/05/2024 14:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/05/2024 14:53

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/05/2024 10:12

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/05/2024 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 17:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/04/2024 17:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/04/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 10:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/04/2024 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 00:01

    Publicação

  • 26/04/2024 00:01

    Publicação

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601133-64.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Reqte: E.

    T.

    G.

    Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado de Moura (OAB: 7317/MS) Interessada: A.

    S.

    P.

    S.

    M.

    Interessada: A.

    C.

    S.

    Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Considerando que a certidão e cálculos de f. 32/40 informam o valor a ser pago em favor do credor beneficiado com o pagamento preferencial, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.

    Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601133-64.2024.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 25/04/2024 15:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/04/2024 15:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/04/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 14:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/04/2024 12:43

    Juntada de tipo de documento

  • 24/04/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 12:43

    Juntada de tipo de documento

  • 24/04/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 12:43

    Juntada de tipo de documento

  • 24/04/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 16:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/04/2024 16:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2024 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2024 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 17:27

    Juntada de tipo de documento

  • 12/03/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 16:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/03/2024 12:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/03/2024 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 00:01

    Publicação

  • 11/03/2024 00:01

    Publicação

  • 10/03/2024 09:13

    Expedição de precatório/rpv

  • 08/03/2024 16:44

    Expedição de precatório/rpv

  • 08/03/2024 16:44

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/03/2024 16:42

    Juntada de tipo de documento

  • 08/03/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 15:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/03/2024 15:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/03/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 09:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/03/2024 09:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/03/2024 11:55

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/03/2024 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 11:54

    Juntada de tipo de documento

  • 04/03/2024 11:54

    Juntada de tipo de documento

  • 04/03/2024 11:54

    Juntada de tipo de documento

  • 04/03/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 11:51

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 04/03/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
10/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ofício (Outros) • Arquivo

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