22/05/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 14:15

Transitado em Julgado em #{data}
29/04/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:30

INCONSISTENTE
29/04/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803424-55.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Luiz Agostini Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Advogado: Tales Mendes Alves (OAB: 11839/MS) Apelante: Lucia Helena Fratari Agostini Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Advogado: Tales Mendes Alves (OAB: 11839/MS) Apelado: Rodrigo de Souza Rodrigues EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO - RENÚNCIA DE MANDATO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - ART. 76, § 1º, I, DO CPC - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA PARA A EXTINÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tendo em vista que os procuradores que representavam os interesses da parte autora na presente lide renunciaram aos poderes que lhes foram outorgados, cabia à parte autora, após intimada para regularizar a sua representação processual, constituir novos patronos, sob pena de extinção.

Não sanada a irregularidade, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do CPC, a consequência é a extinção do processo sem resolução de mérito.

Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de extinção por fundamento legal diverso daquele indicado pelo Juízo a quo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
26/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 06:19

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803424-55.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Luiz Agostini Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Advogado: Tales Mendes Alves (OAB: 11839/MS) Apelante: Lucia Helena Fratari Agostini Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Advogado: Tales Mendes Alves (OAB: 11839/MS) Apelado: Rodrigo de Souza Rodrigues Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2024 19:07

Conclusos para decisão
10/04/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 14:15

Realizado cálculo de custas
03/04/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2024 17:33

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
01/04/2024 14:38

Conclusos para decisão
01/04/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:13

Conclusos para decisão
25/03/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 01:53

INCONSISTENTE
07/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:05

Conclusos para decisão
06/03/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:05

Distribuído por sorteio
06/03/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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