TJMS - 1601392-59.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2024 16:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/07/2024 16:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/07/2024 16:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/07/2024 16:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/07/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 09:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/07/2024 13:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 15:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2024 14:59
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 14:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2024 02:24
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 14:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/06/2024 14:12
Provimento por decisão monocrática
-
21/06/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 19:03
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
19/06/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 12:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/06/2024 12:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/06/2024 12:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/06/2024 12:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 15:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/05/2024 12:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/05/2024 12:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2024 07:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 07:42
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/05/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 16:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/04/2024 16:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/04/2024 10:23
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2024 04:23
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1601392-59.2024.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: R.
M.
B.
Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Interessado: L.
T.
A.
S.
I. de A.
Requerido: E. de M.
G. do S.
Considerando que a certidão e cálculos de f. 19/24 informam o valor a ser pago em favor do credor beneficiado com o pagamento preferencial, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.
Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601392-59.2024.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
25/04/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 15:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/04/2024 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/04/2024 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/04/2024 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/04/2024 12:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/04/2024 12:44
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 15:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/04/2024 11:11
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
01/04/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 11:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/04/2024 11:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/03/2024 11:02
Determinada expedição de Precatório/RPV
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12/03/2024 18:19
Determinada expedição de Precatório/RPV
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12/03/2024 18:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/03/2024 18:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/03/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2024 09:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2024 09:21
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2024 09:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/03/2024 09:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/03/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2024 09:20
Ato ordinatório praticado
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09/03/2024 09:18
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
09/03/2024 09:17
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2024
Ultima Atualização
31/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
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