TJMS - 0811046-08.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/11/2024 12:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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19/11/2024 12:28
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 22:51
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 18:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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08/11/2024 02:22
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/11/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 10:01
Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.
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06/11/2024 18:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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06/11/2024 18:05
Recurso Especial não admitido
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04/11/2024 16:56
Conclusos para admissibilidade recursal
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30/10/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/10/2024 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 09:13
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 02:28
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 00:53
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/10/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 09:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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08/10/2024 09:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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08/10/2024 09:06
Expedição de Outros documentos.
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08/10/2024 09:05
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 21:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0811046-08.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Apelante: Concessionária de Rodovia Sulmatogrossense S/A Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS) Apelado: João Leite de Oliveira Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS) Advogado: Malcon Douglas Cappellari Filho (OAB: 26906/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO EM RODOVIA - ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA EM CONSERVAR A VIA - OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
Para a configuração da responsabilidade estatal (administração direta ou indireta), necessária a comprovação do dano, do fato administrativo e o nexo de causalidade, e, no caso de ato omissivo, também a comprovação de que a Administração estava obrigada a impedir o prejuízo causado a terceiros.
II.
Como já decidido por este Sodalício entre outas oportunidades, tem-se que, ocorrendo o acidente em Rodovia mantida e administrada por concessionária de serviço público, em razão da travessia de animal na pista de rolamento, não há que se admitir, em regra, a responsabilidade do ente estatal.
III.
Nesses casos, falta nexo de causalidade entre o evento narrado e a responsabilidade civil atribuída à Requerida, que não pode impedir, quaisquer que sejam as medidas adotadas, que animais atravessem de inopino a pista de rolamento, com potencialidade para causar acidentes, sobretudo em uma região do Estado conhecida por sua fauna rica e diversificada, habitat natural de animais silvestres e daqueles próprios das atividades de pecuária e agricultura.
IV.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2024
Ultima Atualização
25/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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