TJMS - 0802234-51.2021.8.12.0041

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ: 03.501.541/0001-91

Advogados

JOAO VITOR FREITAS CHAVES

Polo Passivo

Partes

TERESINHA DE JESUS LIGUIZAMON RODRIGUES

CPF *66.***.*78-34

Advogados

ADRIANA BARBOSA LACERDA

OAB: 10687/MS

CPF *75.***.*27-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2024 08:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/05/2024 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2024 10:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/05/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 13:43

    INCONSISTENTE

  • 26/04/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 13:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2024 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802234-51.2021.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

    Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Apelada: Teresinha de Jesus Liguizamon Rodrigues Advogada: Adriana Barbosa Lacerda (OAB: 10687/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO MUNICÍPIO REQUERIDO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL DE OFÍCIO - JULGADO ILÍQUIDO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DIREITO PESSOAL DE SERVIDOR PÚBLICO - FGTS DECORRENTE DE CONTRATO TEMPORÁRIO - DISTRIBUIÇÃO NA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO E PRETENSÃO DE REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA MESMA COMARCA - AUSÊNCIA DE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRELIMINAR RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO - RE N. 705.140/RS E RE N. 596.478/RR - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E, APÓS 09/12/2021 PELA SELIC (EC N. 113/2021) - SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC/15 - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - A competência para o processamento e julgamento das causas contra a Fazenda Pública somente é absoluta nas Comarcas em que o Juizado da Fazenda Pública já tiver sido instalado, o que não se revela no presente caso.

    Preliminar recursal afastada.

    II - Demonstrada a ausência de situação temporária de excepcional interesse público que justifique a contratação, sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, deve ser reconhecida a nulidade do contrato, conforme orientação sedimentada pelo julgamento dos recursos repetitivos do STF.

    III - Mesmo que reconhecida a nulidade da contratação do servidor público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.

    IV - De acordo com o entendimento fixado pelo STJ (REsp repetitivo n. 1.495.146/MG), a partir de julho/09, as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) juros de mora aplicados à remuneração oficial da caderneta de poupança, cuja incidência é uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, devidos desde a data da citação; b) correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e não o foram.

    Outrossim, a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional n. 113, os valores deverão ser corrigidos pela taxa Selic, em substituição ao IPCA-E.

    V - Diante da ausência de liquidez da sentença, o percentual a que ficará o Município requerido responsável pelo pagamento em favor do patrono da parte autora, a título de honorários de sucumbência, somente restará fixado quando liquidado o julgado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Município e deram parcial provimento ao reexame necessário, conhecido de ofício, nos termos do voto do Relator.

  • 25/04/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 13:57

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 04/04/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 16:33

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/03/2024 07:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/03/2024 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 13:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/03/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 13:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/03/2024 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2024 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 10:11

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 10:11

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 18:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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