24/05/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 07:38

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:45

INCONSISTENTE
02/05/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800030-63.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Tam Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelada: Regina de Fátima Peixoto Advogado: Cherces Lucas Diniz Sant'anna (OAB: 21392/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CANCELAMENTO DE VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - VALOR DE REPARAÇÃO REDUZIDO - COMPANHIA AÉREA QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA MATERIAL, SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS À CONSUMIDORA - ESPERA, NO ENTANTO, DE APROXIMADAMENTE DOIS DIAS PARA O RETORNO À ORIGEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

A relação envolvendo passageiros e companhias aéreas em voo nacional é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se aqueles na qualidade de consumidores e essas na de fornecedoras de serviços, conforme estabelecem os artigos 2º e 3º do referido diploma normativo.

II.

A alteração da malha aérea, ocasionando o cancelamento do voo, não configura motivo de força maior capaz de eximir a responsabilidade da empresa pelos danos gerados à consumidora.

III.

No caso a autora, embora tivesse recebido assistência material da companhia aérea (hospedagem), o certo é que houve espera de aproximadamente dois dias para o retorno à origem.

Isso gera o dever de reparação moral, porém com parcimônia; quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Precedentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/04/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/04/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800030-63.2022.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Apelante: Tam Linhas Aéreas S/A Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelada: Regina de Fátima Peixoto Advogado: Cherces Lucas Diniz Sant'anna (OAB: 21392/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/04/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/04/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 08:37

INCONSISTENTE
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:41

Conclusos para decisão
03/04/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:40

Distribuído por sorteio
03/04/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 18:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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