24/05/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 08:17

Transitado em Julgado em #{data}
13/05/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:36

INCONSISTENTE
02/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801538-63.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Letícia Maria Cordeiro Advogada: Camila Fraga do Nascimento (OAB: 20033/MS) Advogada: Amanda Alves Pereira (OAB: 22816/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO - FATURAS EM ABERTO - ADIMPLEMENTO A DESTEMPO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APLICAÇÃO DE MULTA POR SUPOSTA FRAUDE NO HIDRÔMETRO DECLARADA INDEVIDA NESTA AÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - TRANSTORNO LIMITADO AO MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Se a interrupção da prestação de serviço de fornecimento de água deu-se de forma legítima em função de conduta causada pela própria autora-apelante, que deixou de pagar tempestivamente débito pelos serviços prestados pela concessionária demandante, que, ressalta-se, assim procedeu mediante prévia notificação, não há que se falar em dano moral, passível de indenização.

A notificação da possibilidade de suspensão dos serviços de fornecimento de água pelo inadimplemento pode ser efetuado na própria fatura de consumo.

A ausência de demonstração de que a situação ultrapassou a esfera do mero dissabor eaborrecimento, a ponto de lesar direitos da personalidade, conduz àimprocedênciada indenização pordanosmorais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/04/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801538-63.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Letícia Maria Cordeiro Advogada: Camila Fraga do Nascimento (OAB: 20033/MS) Advogada: Amanda Alves Pereira (OAB: 22816/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/04/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 08:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/04/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801538-63.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Letícia Maria Cordeiro Advogada: Camila Fraga do Nascimento (OAB: 20033/MS) Advogada: Amanda Alves Pereira (OAB: 22816/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Cássio Francisco Machado Neto (OAB: 17793/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/04/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2024 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 10:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
26/04/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 20:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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