TJMS - 0804260-48.2022.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FERNANDO RIBEIRO BARBOZA

CPF *49.***.*95-00

Advogados

IZADORA LUIZA PONTES

OAB: 307483/SP

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

SERGIO GONINI BENICIO

OAB: 195470/SP

CPF *77.***.*56-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2024 10:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/04/2024 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 13:37

    INCONSISTENTE

  • 26/04/2024 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804260-48.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Fernando Ribeiro Barboza Advogada: Izadora Luiza Pontes (OAB: 307483/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC - NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS - OCORRÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APROVEITAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONVERSÃO DO CONTRATO EM MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - NÃO EVIDENCIADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - Na espécie, considerando que não houve utilização do cartão de crédito, exceto no mútuo concedido por transferência bancária concomitante à assinatura, resta evidente a ocorrência de indução do cliente a erro, impondo-se a declaração de nulidade do contrato e a determinação de sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado em benefício previdenciário, com a aplicação das taxas de juros média do mercado aferidas pelo BACEN na data da contratação.

    II - Se a dívida já houver sido adimplida, o valor pago a maior deverá ser devolvido de forma simples, uma vez não comprovada a má-fé da instituição financeira.

    III - Considerando que o intuito da parte autora era celebrar contrato de mútuo bancário consignado, bem como restando demonstrado que se beneficiou do valor disponibilizado em sua conta bancária, afiguram-se legítimos os descontos efetuados pela instituição financeira ré, uma vez que agiu no exercício regular de seu direito, não havendo que se falar em ato ilícito e, por consequência, no dever de indenizar os danos morais.

    IV - Não há falar em condenação da parte autora, ora recorrente, por litigância de má-fé, tendo em vista que não se vislumbra dolo processual manifesto, inexistindo quaisquer indícios de que tenha, de modo temerário, realizado qualquer das condutas elencadas no art. 80 do CPC/15.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 25/04/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 13:57

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 03/04/2024 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 10:01

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/04/2024 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 00:59

    INCONSISTENTE

  • 02/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2024 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 09:30

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 09:30

    Distribuído por sorteio

  • 01/04/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 09:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0839715-37.2022.8.12.0001

Ofx Assessoria Contratual Eirelli - ME

Arilson Anderson Rodrigues Malheiros

Advogado: Joao Silverio de Abreu

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0839715-37.2022.8.12.0001

Arilson Anderson Rodrigues Malheiros

Ofx Assessoria Contratual Eirelli - ME

Advogado: Joao Silverio de Abreu

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2022 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0828880-87.2022.8.12.0001

Denise Antonia da Silva

Claro S/A

Advogado: Igor Vilela Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/07/2022 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0801092-26.2023.8.12.0046

Banco Bmg SA

Josefina Marli Pereira da Silva

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0801092-26.2023.8.12.0046

Josefina Marli Pereira da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/05/2023 14:20

Exibir Processo