TJMS - 0801761-71.2020.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2024 15:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/08/2024 15:41
Ato ordinatório praticado
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08/08/2024 07:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/08/2024 22:45
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/08/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 12:10
Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.
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05/08/2024 09:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/08/2024 09:28
Recurso Especial não admitido
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01/08/2024 15:13
Conclusos para admissibilidade recursal
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01/08/2024 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2024 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2024 09:12
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 03:50
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 00:41
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/07/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 07:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/07/2024 07:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/07/2024 07:42
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2024 07:41
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801761-71.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Samir El Assal Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda.
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS NA FALHA DO REGISTRO DO CONSUMO - COBRANÇA DE CONSUMO EFETIVAMENTE UTILIZADO PELO USUÁRIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Se a concessionária de energia elétrica emite faturas que representam o quanto efetivamente consumido pelo consumidor, a despeito da emissão de faturamento por cálculo estimativo seguido de faturamento por leitura real, não se há de sustentar a possibilidade de revisão do débito, sob pena de enriquecimento sem causa do usuário.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
25/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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