24/07/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 12:31

Realizado cálculo de custas
23/07/2025 12:31

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 12:30

Decorrido prazo de parte
30/06/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:25

Recebidos os autos
24/06/2025 13:25

Recebidos os autos
24/06/2025 13:00

Transitado em Julgado em data
17/02/2025 21:47

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 21:47

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2025 21:47

Remetidos os Autos para destino.
23/01/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 16380A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0825473-05.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Ademar do Amaral - Reqdo: Banco C6 S.A. - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões.
18/12/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 16380A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0825473-05.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Ademar do Amaral - Reqdo: Banco C6 S.A. - Relatados.

Decido.

Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido Liminar que Ademar do Amaral move em face de Banco C6 S/A., ambos qualificados nos autos.

Conforme relatado, não obstante as partes tenham apresentado contestação e réplica, verifica-se que a inicial ainda não foi recebida (em vista de irregularidades quanto à representação processual do autor e ausência de documentação pertinente ao feito).

Nesse norte, constata-se que, devidamente intimada, a requerente deixou de emendar a inicial quando determinado, deixando de acostar: - procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinadas, de forma física ou por intermédio de assinatura digital validada perante o ICP-Brasil; - o requerimento administrativo devidamente recebido pelo banco réu (com a comprovação do recebimento).

Nesse sentido, prevê o art. 321 do CPC: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Ressalta-se que referidos documentos são imprescindíveis ao recebimento da ação, sendo certo que o descumprimento da diligência por parte da requerente acarreta o indeferimento da inicial, conforme art. 321, do CPC.

Nesse sentido o entendimento do E.TJMS: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM PARA EMENDA DA INICIAL INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO RECURSO DESPROVIDO.

A intimação da requerente para suprir a irregularidade da ausência de documentação essencial sem o cumprimento da diligência no prazo delimitado acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. (TJMS.

Apelação Cível n. 0801187-67.2019.8.12.0023, Angélica, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 28/10/2020, p: 02/11/2020) Grifei.

Salienta-se ainda que o indeferimento da justiça gratuita pleiteada também é medida que se impõe, eis que a parte requerente deixou de acostar declaração de hipossuficiência com assinatura válida.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I, e no art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, indefiro a petição inicial e, via de consequência, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito.

Eventuais custas ficarão à cargo da parte autora, ante o indeferimento da gratuidade judicial nesta oportunidade.

Deixo, contudo, de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico do réu, eis que, embora este tenha apresentado contestação às f. 63/72, a inicial sequer foi recebida.

Neste sentido, é a jurisprudência do TJ/MG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO, ANTES DE ORDENADA A CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR DESATENDIDA ANTERIOR ORDEM DE EMENDA - SUCUMBÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O comparecimento espontâneo do executado, antes de ordenada a citação, não produz efeito algum, não havendo falar-se em sucumbência, pelo indeferimento da petição inicial, quando não angulada a relação processual. (TJMG - Apelação Cível 1.0090.16.000217-7/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2018, publicação da súmula em 16/03/2018) Com o trânsito em julgado, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

Consigne-se que a propositura de ação idêntica deverá observar o princípio da prevenção.

Comunique-se o Cartório Distribuidor.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/11/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:58

Recebidos os autos
08/11/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:58

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 03:27

Decorrido prazo de parte
10/06/2024 21:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 20:28

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 12:55

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0825473-05.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Ademar do Amaral - Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas com Pedido Liminar movida por Ademar do Amaral em face de Banco C6 S.A., ambos devidamente qualificados.

O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 1 - Compulsando os autos, verifica-se que que a procuração de fl. 24 e a declaração de hipossuficiência de fl. 25 foram assinadas pela autora por intermédio de assinatura digital, contudo, dispõe o art. 10, §2º, da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que, dentre outros, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento".

A assinatura eletrônica é o nome dado aos mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais, enquanto a assinatura digital, um dos exemplos de assinatura eletrônica, utiliza uma criptografia para associar o documento assinado ao usuário, sendo necessário, neste último caso, que este tenha certificado digital.

No caso, depreende-se dos documentos de fls. 24/25, que não é possível verificar como se deram as referidas assinaturas eletrônicas e se a plataforma utilizada goza de certificação emitida pela ICP-Brasil, aliás, não é possível inferir nenhuma certificação das assinaturas mencionadas, vejamos: Assim, ante a ausência de qualquer comprovação e certificação quanto à plataforma utilizada para que fosse realizada as assinaturas nos documentos em questão, a comprovação de autoria destas assinaturas resta prejudicada.

Atente-se que tal conclusão está em consonância com o entendimento firmado pelo E.

TJ/SP: "APELAÇÃO Ação declaratória e indenizatória Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, do CPC Insurgência (...) Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign" Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração Inteligência do art. 105 do NCPC Contudo, assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do art. 1º, § 2º, inc.

III, alínea a da Lei nº 11.419/2006 Ausência de juntada de documento de identificação da parte autora Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes Embora a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5°, inc.

XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça Cabimento da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida no caso específico dos autos Recurso parcialmente provido" (TJSP AC 1005388-23.2022.8.26.0024 - Julg. 31/03/2023).

Sendo assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte procuração e declaração de hipossuficiência devidamente assinadas, de forma física ou por intermédio de assinatura digital validada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º do CPC e sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, Parágrafo Único do CPC. 2 - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva, de fato, decidiu que "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (REsp 1.349.453/MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/02/2015).

Ou seja, a propositura da ação de exibição de documentos é permitida, desde que haja a prova de que fora feito pedido administrativo prévio junto à instituição financeira, de modo a evidenciar o interesse de agir do consumidor. É o que diz o E.

TJSP: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - (...) Apelante que não se desincumbiu de comprovar que efetuou prévia e regular solicitação extrajudicialmente - Notificação extrajudicial sem a prova de que ela tenha sido instruída com a necessária procuração "ad negotia" e o pagamento da respectiva taxa - Entendimento fixado no REsp 1.349.353-MS, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição financeira) - Interpretação pretoriana não atendida - Inadequação da via eleita - Falta de interesse de agir manifesta - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1015274-07.2020.8.26.0577; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021).

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Pretensão de exibição de documento bancário (extratos de conta PIS/PASEP) - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Cabimento - Hipótese em que, diante dos elementos carreados aos autos, não se pode afirmar com segurança que o requerido tenha se negado a fornecer os documentos extrajudicialmente - Ademais, é certo que a autora não demonstrou o recolhimento da tarifa correspondente ao custo de fornecimento da documentação pela instituição financeira - Requisitos fixados pelo C.

Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia - Ônus sucumbenciais carreados à autora, em razão do princípio da causalidade - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005363-75.2019.8.26.0198; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022).

Assim, no caso em apreço, conforme o entendimento do E.

STJ em sede de recurso repetitivo, a parte autora deverá juntar a comprovação do recebimento da notificação pelo banco réu, eis que acostou aos autos apenas o extrato de envio do e-mail à instituição financeira às fls. 52/53, sem a respectiva confirmação de recebimento.

Assim, para fins de comprovar o interesse de agir, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar o requerimento administrativo devidamente recebido pelo banco réu (com a comprovação do recebimento), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, Parágrafo Único do CPC.

Após, venham os autos conclusos na fila de urgências para demais deliberações.
25/04/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:20

Recebidos os autos
25/04/2024 15:20

Decisão ou Despacho
25/04/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 06:33

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 20:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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