17/03/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 09:06

Transitado em Julgado em "data"
18/02/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/02/2025 01:36

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803180-82.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Edgar Emerick Rosa Advogado: Fernando Machado de Souza (OAB: 15754/MS) Apelante: Josajef Jhonatan Bogarin Alves Advogado: Milton Batista Pedreira Júnior (OAB: 13795/MS) Advogado: Milton Batista Pedreira (OAB: 7522/MS) Apelante: Josamar Bogarim Alves Advogado: Milton Batista Pedreira Júnior (OAB: 13795/MS) Advogado: Milton Batista Pedreira (OAB: 7522/MS) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇão CÍVEl DO autor - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela parte autora e pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em Ação Indenizatória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) a ocorrência, ou não, de danos materiais; e b) o valor da indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Segundo o art. 1.007, caput, do CPC, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 4.

Não tendo a parte apelante recolhido o respectivo preparo recursal, o seu recurso é deserto e não deve ser conhecido.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação Cível não conhecida, com majoração dos honorários sucumbenciais.

EMENTA - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRESSÕES FÍSICAS REALIZADAS PELOS RÉUS CONTRA O AUTOR - DANOS MORAIS EXISTENTES - VALOR DA INDENIZAÇÃO MINORADO - - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela parte autora e pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em Ação Indenizatória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se, no presente recurso: a) a ocorrência, ou não, de danos morais; e b) o valor da indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do inciso I, do art. 373, do Código de Processo Civil/15, cabia à parte autora a prova do seu direito constitutivo, sendo à parte ré atribuída a prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo (inciso II do mesmo artigo). 4.

O art. 186, do Código Civil/2002, dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, sendo que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (artigos 186 e 927 do Código Civil/2002). 5.

Na espécie, em que pesem as alegações das rés-apelantes, tem-se que o autor-apelado comprovou o dano moral experimentado, uma vez que há prova de foi agredido fisicamente de forma covarde pelos réus.

Esses fatos revelam situação extremamente grave, que refogem à normalidade e com certeza influencia negativamente nos aspectos psicológicos e emocionais do autor, vilipendidando a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc.

III, da Constituição Federal), cenário que refoge à normalidade, não pode ser aceito como normal, como regra do cotidiano, existindo danos morais indenizáveis. 6.

Valor dos danos morais minorado para R$ 7.000,00, a ser pago por cada um dos réus.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO DE EDGAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE JOSAJEF E OUTRO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17/02/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:32

Não-Provimento
14/02/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
12/02/2025 14:00

Deliberação em Sessão
04/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:33

Inclusão em Pauta
19/12/2024 10:13

Expedição de "tipo de documento".
18/12/2024 17:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/09/2024 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:01

Publicação
11/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803180-82.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Edgar Emerick Rosa Advogado: Fernando Machado de Souza (OAB: 15754/MS) Apelante: Josajef Jhonatan Bogarin Alves Advogado: Milton Batista Pedreira Júnior (OAB: 13795/MS) Advogado: Milton Batista Pedreira (OAB: 7522/MS) Apelante: Josamar Bogarim Alves Advogado: Milton Batista Pedreira Júnior (OAB: 13795/MS) Advogado: Milton Batista Pedreira (OAB: 7522/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de gratuidade judiciária formulado pelo apelante Edgar Emerick Rosa, determinando, assim, a sua intimação para recolhimento do preparo, no prazo legal, sob pena de deserção.

Intimem-se
10/09/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/09/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 16:36

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/08/2024 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/08/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:01

Publicação
22/08/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/08/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/04/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 01:07

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
29/04/2024 00:01

Publicação
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803180-82.2017.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Edgar Emerick Rosa Advogado: Fernando Machado de Souza (OAB: 15754/MS) Apelante: Josajef Jhonatan Bogarin Alves Advogado: Milton Batista Pedreira Júnior (OAB: 13795/MS) Advogado: Milton Batista Pedreira (OAB: 7522/MS) Apelante: Josamar Bogarim Alves Advogado: Milton Batista Pedreira Júnior (OAB: 13795/MS) Advogado: Milton Batista Pedreira (OAB: 7522/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/04/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 11:05

Expedição de "tipo de documento".
26/04/2024 11:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/04/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 20:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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