26/07/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 11:51

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 07:01

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 06:52

Transitado em Julgado em #{data}
01/06/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:38

INCONSISTENTE
29/05/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/05/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 10:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 09:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/05/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/05/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:49

Conclusos para decisão
17/05/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801560-47.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Rafael Carneiro de Oliveira Silva Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Rafael Carneiro de Oliveira Silva Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, EM DESFAVOR DO BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A (BANCO FINASA BMC S/A) - ENVIO DE DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO ARRENDANTE - ARRENDANTE QUE NÃO PROVA TER DEVOLVIDO AO ARRENDATÁRIO, APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, O TERMO DE OPÇÃO DE COMPRA DEVIDAMENTE ASSINADO - NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI N.11.649/2008 - RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO - ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO Tratando-sede arrendamento mercantil (leasing), o documento do veículo é expedido em nome do proprietário, ou seja, da instituição financeira dona do carro (arrendante), constando nas observações o nomedequem possui o direitodeuso do bem pelo prazo determinado.

Em casos tais, a baixa no gravame não é suficiente para possibilitar a transferência da propriedade do veículo para o nome do arrendatário oudeterceiro, pois, para tal desiderato, é necessário observar os procedimentos previstos na Lei nº 11.649/2008.

Assim, após transcorrido o prazo determinado para uso do bem e pagas todas as parcelas devidas pela concessão, deve o usuário encaminhar à proprietária do veículo (instituição financeira), oTermo deOpçãodeCompra, noticiando a intençãodeadquirir a propriedade do veículo, bem como deve solicitar que o banco preencha o CRV/DUT original em nome do comprador.

Ausente a provadeque a parte autora/arrendatária tenha entregue ao arrendante os documentos mencionados no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 11.649/2008, com a devolução do Termo de Opção de Compra já devidamente assinado, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e dano moral.

Prejudicado o recurso adesivo que objetivava a condenação por danos morais, dada a improcedência da inicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
30/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801560-47.2022.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Rafael Carneiro de Oliveira Silva Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Rafael Carneiro de Oliveira Silva Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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