24/06/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 08:06

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:12

INCONSISTENTE
03/05/2024 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 12:12

Juntada de Certidão
03/05/2024 06:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800896-86.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Solid Negócios Imobiliários Ltda Advogado: Arcides de David (OAB: 9821/SC) Apelada: Danielli Brites Portilho DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INDÍCIOS DE FRAUDE - REQUERIDA QUE NÃO PUGNOU PELA PRODUÇÃO DE PROVAS - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MORAIS - RESTRIÇÕES ANTERIORES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Nos termos do Código de Processo Civil, na alegação de inautenticidade, incumbe àquele que produziu o documento fazer a prova de sua veracidade.

A tese firmada, quando do julgamento do RESP 1846649/MA, representativa do tema 1.061/STJ vai no mesmo sentido: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)".

II - Competia à Requerida comprovar a regularidade da relação jurídica supostamente estabelecida entre as partes, de modo a demonstrar a licitude dos descontos mensais na aposentadoria do requerente, ônus do qual não se desincumbiu.

III - Não há dano moral na espécie pois da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385 do STJ).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
02/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800896-86.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Solid Negócios Imobiliários Ltda Advogado: Arcides de David (OAB: 9821/SC) Apelada: Danielli Brites Portilho DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/04/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800896-86.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Solid Negócios Imobiliários Ltda Advogado: Arcides de David (OAB: 9821/SC) Apelada: Danielli Brites Portilho DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/04/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/04/2024 16:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/04/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:26

Conclusos para decisão
26/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:25

Distribuído por sorteio
26/04/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807388-20.2014.8.12.0001

Luiz Carlos da Silva

Master Ms Arabian Participacoes e Empree...

Advogado: Gabriel Grubba Lopes

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0807388-20.2014.8.12.0001

Master Ms Arabian Participacoes e Empree...

Luiz Carlos da Silva

Advogado: Luiz Henrique O. do Amaral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2014 07:25

Exibir Processo

Processo nº 0801394-68.2020.8.12.0011

Jose Mauricio Borges da Costa

Icatu Seguros S/A.

Advogado: Romulo Guerra Gai

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2020 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0801394-68.2020.8.12.0011

Icatu Seguros S/A.

Jose Mauricio Borges da Costa

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/04/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0801394-68.2020.8.12.0011

Jose Mauricio Borges da Costa

Banco Cooperativo Sicredi S.A.

Advogado: Romulo Guerra Gai

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 23/04/2025 11:15

Exibir Processo