11/07/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 07:01

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 06:43

Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:00

INCONSISTENTE
19/06/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 02:36

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/06/2024 17:31

Conclusos para decisão
10/06/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:37

INCONSISTENTE
09/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 07:20

Conclusos para decisão
08/05/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803123-36.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Carolina Vieira Bitante (OAB: 11015/MS) Apelado: Jonatan Fred Lopes Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - E-MAIL INFORMADO PELO AUTOR EM OUTRO CADASTRO - NOTIFICAÇÃO QUE ATINGIU O FIM ESPERADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

O disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Neste processo, restou demonstrado que a notificação na forma como realizada atingiu o fim esperado, qual seja, de comunicar ao consumidor o prévio cadastro de seu nome em órgãos de proteção de crédito, pois, o endereço foi fornecido pelo próprio autor para contato em outros sistemas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS OS 1º E 3º VOGAIS, JULGAMENTO CONFORME O ART. 942, DO CPC.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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