27/05/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 14:09

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:25

INCONSISTENTE
03/05/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808250-07.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco Pan S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: João Artur dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE RÉ - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO NÃO RESISTIDA - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA SEM DOCUMENTO QUE LEGITIMASSE O PEDIDO - SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Parte autora que reconheceu o cumprimento da obrigação pela instituição financeira.

A Lei Geral de Proteção de Dados aponta a responsabilidade daqueles que operam os dados pessoais de seus clientes em desconformidade com a lei, o que inclui o repasse de informações a terceiros quando não autorizado pelo cliente ou ausente determinação judicial.

Ausente documentos que legitimassem o pedido do autor, a notificação não pode ser considerada apta a comprovar a existência de prévio pleito administrativo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
02/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808250-07.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Apelante: Banco Pan S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: João Artur dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/04/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/04/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:52

INCONSISTENTE
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 08:41

Conclusos para decisão
09/04/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:40

Distribuído por prevenção
09/04/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 08:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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