08/07/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 07:11

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 07:05

Transitado em Julgado em #{data}
10/06/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:27

INCONSISTENTE
10/06/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/05/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 09:34

Conclusos para decisão
10/05/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802554-55.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelada: Maria Rodrigues Machado Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO POR SMS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM MANTIDO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 85, §2º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - É dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a possibilidade de negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros restritivos de crédito (Súmula 404 do STJ).

A prova do envio dessa correspondência, via e-mail ou SMS, não cumpre, o desiderato a que se atém o art. 43, § 2o, do CDC.

II - Na quantificação do dano moral, o julgador deve se valer de critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua, a reparação do dano, em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo uma proporcionalidade entre causa e efeito.

Diante disso, levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em análise, o valor da indenização fixado na origem mostra-se adequado e razoável, além de estar em consonância com o precedentes desta Corte.

III - Nenhuma razão assiste à apelante quanto à pretensão de redução da verba honorária sucumbencial que, fixada no mínimo legal, corresponde à 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do que estabelece o art. 85, § 2º do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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