TJMS - 0802407-57.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/10/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 17:34
Arquivado Definitivamente
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21/05/2024 17:33
Transitado em Julgado em #{data}
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16/05/2024 09:04
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 00:00
Intimação
ADV: Andreza Monique Oliveira Donato (OAB 25788/MS) Processo 0802407-57.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Antônio Francisco dos Anjos - Intimação da decisão de f. 42: "Vistos etc.
Indefiro a emenda a inicial (f. 41), pois o autor atribuiu à causa apenas o valor referente ao contrato realizado entre as partes, qual seja, R$ 11.000,00 (onze mil reais), deixando de incluir, em seu cálculo, o valor pretendido a título de danos morais (40 salários mínimos).
Sendo assim, corrijo de ofício o valor da causa, de acordo com o art. 292, § 3°, do CPC, para que passe a constar o valor de R$ 67.480,00 (sessenta e sete mil e quatrocentos e oitenta reais), sendo esse o somatório da indenização pretendida em razão de danos morais e o valor do contrato que pretende o cumprimento, com fundamento no art. 292, II, V e VI, do CPC, pois os pedidos formulados na petição inicial são cumulativos.
Atento que o valor da causa excede o limite estabelecido para a competência do Juizado Especial Cível, isto é, 40 (quarenta) vezes o salário mínimo (art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95), indefiro a inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95.
I." -
29/04/2024 21:31
Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2024.
-
29/04/2024 11:55
Ato ordinatório praticado
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29/04/2024 11:51
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 16:25
Recebidos os autos
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10/04/2024 16:10
Decisão Interlocutória de Mérito
-
05/03/2024 13:03
Conclusos para decisão
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04/03/2024 14:59
Conclusos para despacho
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01/03/2024 07:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/02/2024 10:42
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 21:27
Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2024.
-
21/02/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 18:21
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 14:11
Recebidos os autos
-
20/02/2024 14:11
Proferido despacho de mero expediente
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20/02/2024 13:19
Conclusos para decisão
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20/02/2024 08:52
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 16:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2024
Ultima Atualização
31/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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