11/09/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 15:14

Baixa Definitiva
11/09/2024 14:55

Baixa Definitiva
11/09/2024 14:55

Baixa Definitiva
11/09/2024 14:54

Transitado em Julgado em #{data}
23/08/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0808818-58.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) Proc.

Município: Vivaldo Chagas da Cruz (OAB: 12704/MS) Agravado: Aroldo Aparecido da Silva Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravado: Armando Silva de Souza Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravado: Marcelo Ferreira de Lima Kalil Jacob Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO MUNICIPAL - BOLSA-ALIMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que a análise da matéria impugnada ("bolsa alimentação" à servidor público municipal), demanda o exame prévio de legislação local e infraconstitucional (Lei Complementar Municipal nº 233/2014 e Decreto Municipal n. 13.183/2017), tratando-se de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional o que atrai a incidência da Súmula 280, do E.

Supremo Tribunal Federal.

Em caso semelhante, o E.

Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que "para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário." (ARE 1302599/MS) Além disso, verifica-se que o E.

Supremo Tribunal Federal ao deliberar o tema 1116, que discutiu acerca da controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação, pronunciou-se pela inexistência de repercussão geral da questão.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
06/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 17:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/05/2024 17:26

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/05/2024 17:15

Conclusos para decisão
29/05/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0808818-58.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti (OAB: 28662B/MS) Proc.

Município: Vivaldo Chagas da Cruz (OAB: 12704/MS) Agravado: Aroldo Aparecido da Silva Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravado: Armando Silva de Souza Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravado: Marcelo Ferreira de Lima Kalil Jacob Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/04/2024.
30/04/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:28

Conclusos para decisão
29/04/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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