27/05/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
26/05/2024 17:45

Transitado em Julgado em #{data}
12/05/2024 01:30

Confirmada a intimação eletrônica
03/05/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:24

Recebidos os autos
03/05/2024 16:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2024 16:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:20

INCONSISTENTE
03/05/2024 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802468-30.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Ana Paula da Silva Advogada: Josiane Andrade da Silva (OAB: 23223/MS) Apelado: Thiago Vaz Figueiredo de Freitas Advogada: Tiéli Fernandes Gauto (OAB: 24615/MS) Interessado: Engevaz Advogada: Aline Vieira Pipino de Freitas (OAB: 22819/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Heloisa Mayume Baez Costa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS ESTRUTURAIS - REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O direito potestativo de redibir deve ser exercido no prazo decadencial de 01 ano contado do momento em que a parte teve ciência do vício, conforme artigo 445, caput e § 1º, do Código Civil.

Não é possível estabelecer o momento exato em que a parte autora teve ciência dos defeitos reclamados na inicial, porém, tratando-se de vícios ocultos, conclui-se que não eram perceptíveis ao tempo da entrega das chaves, de modo que não se operou a decadência.

Estando suficientemente comprovada a falha na execução da obra com a apresentação de vícios na construção da casa, mostra-se devida a indenização pelos prejuízos materiais e morais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
02/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 21:08

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 21:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/04/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/04/2024 14:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/04/2024 14:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/04/2024 14:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/04/2024 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/04/2024 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/04/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
13/04/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/04/2024 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/04/2024 09:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/04/2024 09:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/04/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 08:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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