27/05/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 08:08

Transitado em Julgado em #{data}
14/05/2024 01:31

Recebidos os autos
14/05/2024 01:30

Confirmada a intimação eletrônica
14/05/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:02

INCONSISTENTE
03/05/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 05:59

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800426-22.2022.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Adneia Neves Andrade Advogado: Jean Neves Mendonça (OAB: 14720/MS) Advogado: Alled Carolayne Reis Araujo (OAB: 28033/MS) Apelado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Jaime Augusto Nitta Maia Lousa (OAB: 17585/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Fabiano Martins Cayres EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ABORTO ESPONTÂNEO - CONDUTA OMISSIVA NO ATENDIMENTO MÉDICO DA PACIENTE - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.

Assim, para a configuração do dever de indenizar, é necessária a comprovação da conduta estatal (lícita ou ilícita), do dano e do nexo de causalidade.

No caso, ausente a prova do nexo causal entre o evento danoso e a conduta dos profissionais de saúde que atenderam a autora, pois concluído no laudo médico pericial que as condutas aplicadas no atendimento hospitalar se deram conforme as normas técnicas para o caso dos autos, inexistindo prova da alegada omissão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 23:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 23:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/04/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/04/2024 15:53

Conclusos para decisão
26/03/2024 17:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 01:39

Confirmada a intimação eletrônica
26/03/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 18:21

Conclusos para decisão
11/03/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/03/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/03/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 12:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:05

Conclusos para decisão
05/03/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:05

Distribuído por sorteio
05/03/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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