02/04/2025 20:47

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 02:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2025 10:05

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
14/03/2025 15:19

Recebidos os autos
24/09/2024 17:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/09/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 06:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/09/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:01

Publicação
13/09/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:10

Publicação
11/09/2024 13:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/09/2024 13:43

Recurso Especial
10/09/2024 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:01

Publicação
15/08/2024 00:01

Publicação
14/08/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/08/2024 10:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/08/2024 10:13

Expedição de "tipo de documento".
14/08/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810477-36.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Josefina Auxiliadora Alves de Albres Advogada: Larissa Marques Brandão (OAB: 19574/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA - AFASTADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - EXCESSO VERIFICADO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - ABUSIVIDADE CONSTATADA - MORA DESCARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO.

I - Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando constatado que o juízo a quo indicou, embora de forma concisa, os motivos pelos qual reconheceu a procedência da pretensão.

II - Não é inepta a inicial porquanto não houve empecilho algum para que a ré formulasse resposta à ação, de modo que houve absoluta compreensão da pretensão da autora, na qual aduz que há discrepância entre os juros remuneratórios estipulados no contrato em discussão em comparação à taxa média do mercado para o período.

III - Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, capazdecolocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, CDC), admite-se a revisão das taxasdejuros, tal como determinado na sentença.

IV - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período danormalidadecontratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora. (STJ, REsp n. 1.061.530/RS).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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