27/05/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 09:22

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:42

INCONSISTENTE
03/05/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821871-11.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Perito: Moreira Perícias e Consultorias de Engenharia EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DANIFICADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA E OS DANOS NARRADOS - LAUDOS ABSOLUTAMENTE INCONCLUSIVOS - PERÍCIA INDIRETA QUE CONCLUIU NÃO SER POSSÍVEL IDENTIFICAR A CAUSA DOS DANOS NOS APARELHOS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR A SEGURADORA PELAS INDENIZAÇÕES PAGAS AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO NARRADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM VALOR CERTO PERTINENTE - RECURSO DESPROVIDO.

I - Se a apelante combate os principais fundamentos da sentença, não se há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.

II - É indevido o pagamento de indenização por prejuízos causados em equipamentos eletroeletrônicos em razão de oscilação no fornecimento de energia elétrica quando não demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e os danos narrados.

III - A autora, para comprovar o fato constitutivo de seu direito, juntou laudos inconclusivos e orçamentos, os quais não têm o condão de substituir laudo técnico apropriado para demandas dessa natureza.

Pelos referidos documentos não é possível constatar que os aparelhos eletrônicos de propriedade do segurado foram danificados por falha no serviço prestado, ou seja, o nexo causal entre a oscilação de energia elétrica e os danos elétricos alegados.

Ademais, foi realizada perícia indireta que concluiu pela impossibilidade de dizer se os danos nos aparelhos foram de fato causados por oscilação de energia elétrica.

IV - Honorários advocatícios fixados em valor certo mantidos, porquanto arbitrados em atenção aos critérios previstos na lei civil instrumental e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal, no que foi acompanhado pelo 3º Vogal.

Em conformidade com o artigo 942 do CPC.
02/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/04/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 19:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/04/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 11:41

Conclusos para decisão
05/04/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/03/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/03/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:31

Conclusos para decisão
25/03/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:31

Distribuído por sorteio
25/03/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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