TJMS - 0800318-82.2016.8.12.0032

1ª instância - Deodapolis - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

WILSON FARIAS DE SOUZA - MEI

CNPJ: 11.963.050/0001-90

Advogados

RAYANI GALONI MARTINS

OAB: 19120/MS

CPF *41.***.*94-50

SILVANA MARIA SANTOS DUTRA

OAB: 12019/MS

Polo Passivo

Partes

MERCURIO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 11.922.636/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2024 12:58

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2024 09:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/05/2024 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Silvana Maria Santos Dutra (OAB 12019/MS), Rayani Galoni Martins (OAB 19120/MS) Processo 0800318-82.2016.8.12.0032 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wilson Farias de Souza - MEI - (...) É a síntese do necessário.

    Decido.

    Observa-se que, apesar de diversas tentativas, não foram localizados bens penhoráveis da parte executada.

    Considerando que no procedimento sumaríssimo, inexistindo bens penhoráveis, caberá extinção do cumprimento de sentença/execução, nos termos do art. 53, § 4º1, da Lei n. 9.099/95, e não o arquivamento provisório, haja vista a inaplicabilidade do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito.

    Indefiro o pedido de expedição de certidão de crédito e inclusão do CNPJ da parte executada no cadastro de inadimplentes, pois, entre a data do pedido de cumprimento e a presente sentença, transcorreu integralmente o prazo prescricional, conforme o enunciado de Súmula n. 150 do STF.

    Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95.

    Sentença registrada automaticamente pelo SAJ.

    Com o trânsito em julgado, não havendo manifestação da parte interessada, independentemente de nova intimação, arquive-se com as cautelas devidas. Às providências e intimações necessárias.

  • 30/04/2024 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2024.

  • 30/04/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 22:02

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 22:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 22:02

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 20/12/2023 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 19:08

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 21:02

    Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2023.

  • 15/11/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2023 10:07

    Processo Desarquivado

  • 13/10/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 14:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/11/2021 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 18:23

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 18:48

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 18:47

    Processo Desarquivado

  • 26/05/2021 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2020 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2020 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 22:26

    Publicado #{ato_publicado} em 14/01/2020.

  • 14/01/2020 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2020 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 18:13

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 18:12

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

  • 19/12/2019 10:43

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2019 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 15:25

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 11/12/2019 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2019 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 21:56

    Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2019.

  • 09/12/2019 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 17:06

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 18:08

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2019 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2019 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 23:31

    Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2019.

  • 21/11/2019 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 12:37

    Juntada de Informações

  • 19/11/2019 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2019 12:25

    Recebidos os autos

  • 26/10/2019 15:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/08/2019 14:13

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2019 19:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2019 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 00:06

    Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2019.

  • 13/08/2019 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2019 10:30

    Recebidos os autos

  • 10/08/2019 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2019 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2019 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2019 23:09

    Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2019.

  • 22/07/2019 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 16:26

    Juntada de Carta precatória

  • 19/07/2019 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2019 17:17

    Juntada de Carta precatória

  • 14/06/2019 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 09:02

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/06/2019 09:02

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/06/2019 16:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/01/2019 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2019 10:18

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 10:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/01/2019 15:45

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2019 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2019 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2019 09:23

    Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2019.

  • 09/01/2019 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2018 10:04

    Recebidos os autos

  • 15/12/2018 10:04

    Decisão ou Despacho

  • 20/11/2018 13:48

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2018 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2018 23:29

    Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2018.

  • 09/11/2018 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2018 10:00

    Recebidos os autos

  • 02/11/2018 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2018 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2018 09:59

    Homologada a Transação

  • 01/11/2018 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2018 22:12

    Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2018.

  • 26/10/2018 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2018 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2018 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2018 14:37

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2018 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2018 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2018 23:54

    Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2018.

  • 07/08/2018 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2018 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 14:17

    Juntada de Carta precatória

  • 22/04/2018 21:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2017 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2017 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2017 13:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2017 13:14

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/11/2017 10:17

    Recebidos os autos

  • 23/11/2017 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2017 16:42

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2017 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2017 13:23

    Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2017.

  • 04/08/2017 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2017 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2017 13:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/06/2017 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2017 12:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/06/2017 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2017 18:02

    Expedição de Ofício.

  • 12/06/2017 17:59

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156

  • 23/05/2017 16:29

    Recebidos os autos

  • 22/05/2017 09:31

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/05/2017 19:05

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2017 10:52

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 05/04/2017 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2017.

  • 05/04/2017 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2017 16:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/04/2017 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2017 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 18:53

    Expedição de Ofício.

  • 31/01/2017 12:05

    Recebidos os autos

  • 31/01/2017 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2017 16:14

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2017 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2017 21:44

    Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2017.

  • 18/01/2017 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2017 16:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/01/2017 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2017 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2016 21:34

    Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2016.

  • 09/12/2016 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2016 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2016 17:48

    Expedição de Ofício.

  • 30/11/2016 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2016 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2016 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2016 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2016 09:06

    Recebidos os autos

  • 04/11/2016 09:06

    Julgado procedente o pedido

  • 28/09/2016 13:19

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2016 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2016 15:25

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 18/08/2016 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2016 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2016 16:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/07/2016 21:34

    Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2016.

  • 05/07/2016 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2016 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2016 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2016 13:37

    Expedição de Ofício.

  • 01/07/2016 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2016 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2016 12:36

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/09/2016 03:20:00, Juizado Especial Adjunto.

  • 15/06/2016 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2016 15:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2016

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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