09/07/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:00

INCONSISTENTE
17/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803953-86.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Chaiane Thais Barbosa Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Apelado: Ezze Seguros S/A EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.

A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de demanda de cobrança do seguro, por ofender o princípio da inafastabilidade da jurisdição e não existir exigência nesse sentido no ordenamento jurídico em vigor.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
12/06/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 23:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 23:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
06/06/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803953-86.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Chaiane Thais Barbosa Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Apelado: Ezze Seguros S/A Julgamento Virtual Iniciado
05/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/06/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:41

INCONSISTENTE
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803953-86.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Chaiane Thais Barbosa Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Apelado: Ezze Seguros S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/06/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 08:21

Conclusos para decisão
03/06/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:21

Distribuído por sorteio
03/06/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1602824-16.2024.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Mateus Henrico da Silva Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2024 06:23

Exibir Processo

Processo nº 1602640-60.2024.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Braga &Amp; Lopes Advogados Associados S/S

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/04/2024 10:27

Exibir Processo

Processo nº 1601295-93.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2023 08:30

Exibir Processo

Processo nº 1601956-09.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Salvador Amaro Chicarino Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2022 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1601267-28.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Simone Freitas Cordeiro Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2023 21:49

Exibir Processo