13/05/2024 08:09

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 08:09

Baixa Definitiva
13/05/2024 08:00

Transitado em Julgado em #{data}
03/05/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2024 16:39

Recebidos os autos
03/05/2024 16:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2024 16:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2024 15:35

INCONSISTENTE
03/05/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405214-40.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Lucas Martins Moreira Impetrada: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Paciente: Luiz Roque da Silva Advogada: Mariana Páscoa Silva (OAB: 28981/MS) Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Hugo Mellin Bastos (OAB: 27664/MS) Interessado: Felipe Rodrigues de Paula EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE E PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRELIMINAR MINISTERIAL DE PARCIAL CONHECIMENTO - ACOLHIDA - IRREGULARIDADE SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA - TESES NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - SUPOSTA TRAFICÂNCIA EM CONTEXTO DE BOCA DE FUMO - FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - TEÓRICA PRÁTICA CRIMINAL NO CURSO DE EXECUÇÃO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIÁVEL - PROVIDÊNCIA INSUFICIENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

I.

A conversão da prisão em flagrante em preventiva, de forma fundamentada, supre as nulidades supostamente existentes no flagrante, constituindo-se novo título a justificar a privação da liberdade.

II.

Por se tratar de teórica nulidade em relação à atuação dos policiais militares na ocasião do flagrante, não há dúvida de que a matéria deve ser analisada com precedência pelo juízo singular, sob pena de supressão de instância.

III.

Impossível a análisedatese pretendida de trancamento da ação penal por falta de justa causa, uma vez que a matéria não fora submetida à apreciação por parte do Juízo de Primeiro Grau, de modo que a apreciação por esta Corte configuraria indevidasupressão de instância.

IV.

Impositiva a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, a qual é materializada pelo suposto comércio de drogas na modalidade popularmente conhecida como "boca de fumo".

Há, também, risco concreto de reiteração delitiva em razão de o paciente o paciente ser reincidente específico e evadido do sistema prisional, tendo teoricamente perpetrado os fatos sub examine no curso da execução penal, o que certamente demonstra a imprescindibilidade da custódia para frear a reiteração delitiva por parte do acusado.

V.

Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não tem o condão de tornar insubsistente o decreto prisional.

VI.

Inviável falar na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois as circunstâncias aferidas no caso concreto demonstram que a referida providência não seria suficiente para a garantia da ordem pública, considerando-se o risco de reiteração, eis que o tráfico de drogas foi supostamente perpetrado durante a execução da pena em regime aberto.

VII.

Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGARAM.
02/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:22

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
30/04/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/04/2024 10:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/04/2024 10:05

Inclusão em Pauta
18/04/2024 17:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2024 08:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2024 15:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2024 15:24

Recebidos os autos
11/04/2024 15:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2024 15:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 16:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/04/2024 15:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/04/2024 14:28

Não Concedida a Medida Liminar
09/04/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:57

INCONSISTENTE
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/04/2024 10:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 10:21

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/04/2024 10:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808584-37.2024.8.12.0110

Silvano da Silva Silvestre

Instituto Municipal de Previdencia de Ca...

Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0809985-71.2024.8.12.0110

Thayana Marcal Schlotefeldt

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Glaucia Silva Leite

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/04/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0800115-05.2019.8.12.0004

C. S. Mendes Transportes LTDA

Alexandre Aparecido de Lima

Advogado: Hugo Rafael Pires dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/10/2023 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0800115-05.2019.8.12.0004

Alexandre Aparecido de Lima

C. S. Mendes Transportes LTDA

Advogado: Hugo Rafael Pires dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/01/2019 05:40

Exibir Processo

Processo nº 0801945-93.2021.8.12.0114

Associacao Residencial Villa de Leon

Sidnei Martim

Advogado: Rosivane de Jesus Luis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/10/2021 16:29

Exibir Processo