TJMS - 0811067-86.2018.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DANIELA MARGOTTI DOS SANTOS

CPF *24.***.*40-06

Advogados

LEANDRO AMARAL PROVENZANO

OAB: 13035/MS

CPF *96.***.*83-20

ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI

OAB: 12195/MS

CHADID PROVENZANO ADVOGADOS S/S

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DE CAMPO GRANDE

CNPJ: 03.514.189/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.514.189/0001-29

PAULO MARCIO BACHA

CPF *99.***.*70-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 12:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/07/2025 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 09:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/07/2025 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 17:31

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2025 18:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2025 15:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2025 16:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 17:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2025 09:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2025 18:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2025 18:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2025 18:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2025 18:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2025 18:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2025 18:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2025 18:45

    Retificação de Classe Processual

  • 21/03/2025 15:29

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 14:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/03/2025 18:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2025 11:15

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 11:15

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 01:00

    Transitado em Julgado em data

  • 29/02/2024 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/02/2024 14:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/02/2024 14:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/12/2023 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 19:31

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 19:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2023 00:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2023 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2023 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2023 16:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/10/2023 03:27

    Decorrido prazo de parte

  • 04/09/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 01:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2023 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2023 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2023 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 20:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 21:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/07/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 11:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2023 17:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2023 01:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2023 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2023 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2023 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2023 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2023 13:49

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/02/2023 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/02/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 21:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2022 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 17:31

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/11/2022 17:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/11/2022 01:49

    Decorrido prazo de parte

  • 08/11/2022 20:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2022 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 17:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/09/2022 21:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/09/2022 00:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2022 09:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2022 09:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2022 09:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2022 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/08/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 18:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/08/2022 18:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/08/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 16:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 10:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2022 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/07/2022 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 17:44

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2022 17:43

    Juntada de tipo de documento

  • 31/03/2022 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 09:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2022 09:32

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/03/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 08:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2022 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/02/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2022 13:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2022 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 15:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 17:23

    Juntada de tipo de documento

  • 09/02/2022 17:23

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 16:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/08/2021 23:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 23:30

    Decorrido prazo de parte

  • 16/06/2021 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 16:38

    Juntada de tipo de documento

  • 12/05/2021 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2020 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 21:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2020 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 18:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/08/2020 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 09:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/07/2020 06:55

    Recebidos os autos

  • 31/07/2020 06:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/07/2020 18:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/07/2020 10:59

    Juntada de tipo de documento

  • 23/07/2020 12:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2020 00:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2020 22:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/07/2020 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 18:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2020 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2020 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2020 18:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/07/2020 18:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2020 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 18:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/06/2020 07:16

    Juntada de tipo de documento

  • 27/05/2020 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2020 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2020 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 16:24

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 15:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/04/2020 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2020 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2020 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 18:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/04/2020 17:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2020 07:15

    Juntada de tipo de documento

  • 28/01/2020 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2020 17:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2019 11:48

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 11:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/12/2019 02:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2019 23:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/12/2019 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 17:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2019 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2019 17:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/12/2019 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 17:15

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 17:15

    Decisão ou Despacho

  • 22/10/2019 13:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/10/2019 13:44

    Decorrido prazo de parte

  • 04/10/2019 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2019 14:22

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 15:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/07/2019 10:10

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2019 02:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2019 18:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2019 18:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2019 18:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/07/2019 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 22:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2019 15:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/06/2019 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2019 09:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/06/2019 07:06

    Juntada de tipo de documento

  • 12/06/2019 22:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/06/2019 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2019 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2019 18:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2019 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2019 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 16:39

    Recebidos os autos

  • 07/05/2019 16:39

    Decisão ou Despacho

  • 06/02/2019 14:53

    Juntada de tipo de documento

  • 21/01/2019 18:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/01/2019 16:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/01/2019 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2018 11:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2018 23:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/11/2018 07:34

    Juntada de tipo de documento

  • 29/10/2018 19:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2018 19:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2018 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/10/2018 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2018 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/10/2018 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2018 14:48

    Recebidos os autos

  • 28/09/2018 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2018 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2018 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2018 19:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/07/2018 11:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2018 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/07/2018 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2018 14:05

    Recebidos os autos

  • 25/06/2018 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2018 18:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/06/2018 17:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/06/2018 17:15

    Juntada de tipo de documento

  • 15/06/2018 15:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2018 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2018 09:45

    Juntada de tipo de documento

  • 17/05/2018 09:44

    Juntada de tipo de documento

  • 17/05/2018 09:43

    Juntada de tipo de documento

  • 17/05/2018 09:43

    Juntada de tipo de documento

  • 17/05/2018 09:42

    Juntada de tipo de documento

  • 10/05/2018 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2018 21:39

    Juntada de tipo de documento

  • 26/04/2018 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/04/2018 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2018 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2018 18:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2018 18:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2018 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2018 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2018 16:56

    Recebidos os autos

  • 19/04/2018 16:56

    Tutela Provisória

  • 19/04/2018 14:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/04/2018 13:49

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 19/04/2018 13:48

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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