TJMS - 1406825-28.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2024 17:50
Arquivado Definitivamente
-
23/07/2024 17:49
Baixa Definitiva
-
23/07/2024 17:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/07/2024 09:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/07/2024 08:47
Transitado em Julgado em #{data}
-
01/07/2024 22:07
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 12:09
INCONSISTENTE
-
01/07/2024 02:11
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 01:49
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1406825-28.2024.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Agravante: Anderson Moraes Advogado: Beatriz Meliso Gonçalves (OAB: 19668/MS) Agravado: João Luiz de Andrade Advogada: Cássia Gomide Nogueira (OAB: 21690/MS) Advogado: Daniel Célio Fernandes Costa Matos (OAB: 21750/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PENHORASOBRE 20% DOS PROVENTOS DA PARTE AGRAVADA - ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito sem natureza alimentar é possível apenas em situações excepcionais, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor ou de sua família, o que não ocorre no caso concreto.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
28/06/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 14:29
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 14:29
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
28/06/2024 02:38
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1406825-28.2024.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Anderson Moraes Advogado: Beatriz Meliso Gonçalves (OAB: 19668/MS) Agravado: João Luiz de Andrade Advogada: Cássia Gomide Nogueira (OAB: 21690/MS) Advogado: Daniel Célio Fernandes Costa Matos (OAB: 21750/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
27/06/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 17:12
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
19/06/2024 13:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/06/2024 20:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/06/2024 20:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/06/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/06/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1406825-28.2024.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Agravante: Anderson Moraes Advogado: Beatriz Meliso Gonçalves (OAB: 19668/MS) Agravado: João Luiz de Andrade Advogada: Cássia Gomide Nogueira (OAB: 21690/MS) Advogado: Daniel Célio Fernandes Costa Matos (OAB: 21750/MS) Intime-se a parte agravante para que se manifeste sobre a preliminar contida na contraminuta recursal, bem como sobre os documentos de f. 42/78. -
11/06/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 13:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/06/2024 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2024 08:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2024 08:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/06/2024 08:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/06/2024 08:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/06/2024 00:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2024 00:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2024 00:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2024 00:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2024 00:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2024 00:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2024 00:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2024 00:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2024 00:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2024 00:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2024 00:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2024 00:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2024 00:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/06/2024 00:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/05/2024 12:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/05/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2024 13:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/05/2024 10:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 15:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/05/2024 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2024 18:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/05/2024 16:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/05/2024 16:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/05/2024 16:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/05/2024 16:27
Realizado cálculo de custas
-
06/05/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 03:08
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 06:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2024 06:50
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2024 00:37
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 00:37
INCONSISTENTE
-
03/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1406825-28.2024.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Agravante: Anderson Moraes Advogado: Beatriz Meliso Gonçalves (OAB: 19668/MS) Agravado: João Luiz de Andrade Advogada: Cássia Gomide Nogueira (OAB: 21690/MS) Advogado: Daniel Célio Fernandes Costa Matos (OAB: 21750/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/05/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
02/05/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 08:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/05/2024 08:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2024 08:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
02/05/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2024
Ultima Atualização
28/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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