TJMS - 0803076-48.2023.8.12.0045

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

JABEZ GABRIEL

CPF *62.***.*33-20

Advogados

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB: 8586/MS

CPF *89.***.*74-15

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8194/MT

CPF *91.***.*87-68

THALLYSON MARTINS PEREIRA

OAB: 20621/MS

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

JABEZ GABRIEL

CPF *62.***.*33-20

Advogados

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB: 8586/MS

CPF *89.***.*74-15

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8194/MT

CPF *91.***.*87-68

THALLYSON MARTINS PEREIRA

OAB: 20621/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2025 11:17

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2025 10:00

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 26/03/2025 16:44

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 15:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/08/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 07:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/07/2024 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 00:01

    Publicação

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0803076-48.2023.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Jabez Gabriel Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 41/50 do sequencial n. 50001).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 30/07/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 18:35

    Publicação

  • 29/07/2024 13:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/07/2024 13:47

    Recurso Especial

  • 29/07/2024 11:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/07/2024 10:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/07/2024 10:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/07/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 00:01

    Publicação

  • 25/07/2024 00:01

    Publicação

  • 25/07/2024 00:01

    Publicação

  • 25/07/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0803076-48.2023.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Jabez Gabriel Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 24/07/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 16:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/07/2024 16:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/07/2024 16:21

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/07/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 06:40

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2024 06:40

    Baixa Definitiva

  • 12/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803076-48.2023.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Jabez Gabriel Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

  • 05/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803076-48.2023.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Jabez Gabriel Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 20/06/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 14:21

    INCONSISTENTE

  • 20/06/2024 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803076-48.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Jabez Gabriel Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO - VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma.

    Os aclaratórios prequestionadores, admitidos excepcionalmente, objetivam suprir a omissão do órgão julgador quanto à matéria federal ou constitucional controvertida, alegada pela parte ou cognoscível de ofício.

    O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 19/06/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 18:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/06/2024 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803076-48.2023.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Jabez Gabriel Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/06/2024 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 15:56

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/06/2024 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 01:15

    INCONSISTENTE

  • 06/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 13:18

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803076-48.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelante: Jabez Gabriel Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Jabez Gabriel Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL - PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADAS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL - PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CC - MÉRITO RECURSAL - - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - JUROS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA DEMONSTRADA - RESP 1.061.530 EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão quando da leitura da sentença verifica-se suficientemente explicitados os motivos que levaram o Juiz a julgar procedentes os pedidos da parte autora.

    II.

    Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória.

    III.

    Em observância ao art. 319 do CPC, a parte autora descreveu os fatos de maneira lógica, expondo os fundamentos jurídicos do seu pedido, quanto à pretensão de reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais relativas ao juros remuneratórios.

    Inépcia da inicial afastada.

    IV.

    Conforme orientação jurisprudencial desta Corte e do STJ, o prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas é decenal, porquanto a pretensão é de natureza pessoal, regulando-se pela regra do artigo 205, do Código Civil.

    V.

    Os juros remuneratórios não estão delimitados em 12% ao ano, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n.º 1.061.530/RS); VI.

    Se as taxas cobradas destoam excessivamente da média praticada no mercado, configurada a abusividade.

    RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DISPENSA DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E CURTA DURAÇÃO DO PROCESSO - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Para a restituição em dobro é necessário que haja comprovação da má-fé da instituição financeira, o que não restou demonstrado no caso em análise.

    Dispensa-se a fase de liquidação de sentença, pois a apuração do crédito depende de meros cálculos aritméticos.

    No caso, observa-se que o valor fixado pela instância singela não se mostra insignificante ou excessivo a justificar sua alteração nesta instância, considerando a baixa complexidade da causa e a curta duração do processo.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da Crefisa S/A e deram parcial provimento ao apelo de Jabez, nos termos do voto do relator..

  • 24/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803076-48.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelante: Jabez Gabriel Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Jabez Gabriel Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803076-48.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelante: Jabez Gabriel Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Jabez Gabriel Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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