13/02/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 16:19

Transitado em Julgado em data
29/01/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 07:33

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Gamarra do Nascimento (OAB 25359/MS) Processo 0802050-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ney Teixeira do Rego - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ney Teixeira do Rego, em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Rudinaldo Duarte Vila, para determinar ao requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, que promova a exclusão da pontuação pertinente a infração autuada sob n. 00647562LE do prontuário de habilitação do requerente Ney Teixeira do Rego e proceda a transferência desta e, por consequência lógica, das demais penalidades advindas para o prontuário de habilitação do real condutor infrator, Rudinaldo Duarte Vila, nos termos da fundamentação supra.

Mantenho decisão de fl. 161/163, exceto no que pertine à aplicação de multa diária.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/12/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 07:49

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:57

Homologada a Transação
07/12/2024 21:25

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 07:07

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 15:29

Remetidos os Autos para destino.
11/09/2024 15:27

de Instrução e Julgamento
13/08/2024 14:55

Juntada de tipo de documento
13/08/2024 14:55

Juntada de tipo de documento
28/07/2024 01:32

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 19:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 19:38

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:42

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:11

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 08:05

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 08:04

de Interrogatório
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Gamarra do Nascimento (OAB 25359/MS) Processo 0802050-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ney Teixeira do Rego - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
17/07/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:09

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 10:17

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 10:04

de Instrução e Julgamento
04/07/2024 13:02

de Conciliação
02/07/2024 07:31

Decorrido prazo de parte
01/07/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:09

Juntada de tipo de documento
25/06/2024 13:09

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 07:08

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 21:29

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 21:29

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 21:23

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 21:18

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Jéssica Gamarra do Nascimento (OAB 25359/MS), Diogo Cardozo Rocha (OAB 25826/MS) Processo 0802050-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ney Teixeira do Rego - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Decisão: "Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender o processo administrativo instaurado contra o autor, os pontos, a exigibilidade da multa decorrentes da suposta infração narrada na inicial, bem como eventuais efeitos da(s) penalidade(s) referente(s) à(s) suposta(s) infração(ões) narrada(s) na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do diretor do órgão público ser responsabilizado por prática de improbidade na modalidade desrespeito aos principios da administração pública.

Em prosseguimento, intime-se e cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

Designe-se audiência de conciliação.

Consigne-se que a ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51 , inciso I, da Lei 9.099/95".
03/05/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:05

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 06:54

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 14:18

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 07:34

de Instrução e Julgamento
25/04/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:32

Recebidos os autos
25/04/2024 13:32

Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 16:20

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 16:20

Juntada de tipo de documento
29/02/2024 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
29/02/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 14:49

Recebidos os autos
07/02/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2024 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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