12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS), Vinícius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS), Ana Rosa Rossato Paulus (OAB 22449/MS) Processo 0804991-27.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosiane Santana Alves - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
16/07/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 08:51

Transitado em Julgado em #{data}
24/06/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:01

INCONSISTENTE
24/06/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812771-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Leonora Vasconcelos Miranda Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) Advogado: Pedro Dias Marques (OAB: 26229/MS) Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - ALEGAÇÃO DE ESTIPULAÇÃO IMPRÓPRIA AFASTADA - DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE - APLICAÇÃO DA TABELA DE PROPORCIONALIDADE DA LESÃO - TEMA 1112 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM ART. 85, §2º DO CPC - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1112, fixou a tese no sentido que "na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre".

No caso restou demonstrado o vínculo associativo da apelante com a estipulante, por ser parte do quadro do Exército Brasileiro, afastando-se assim, a alegação de estipulação imprópria.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os honorários advocatícios só estão sujeitos à alteração quando se apresentarem insignificantes ou excessivos (Jurisprudência em Teses - Edição n.º 129) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
21/06/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/06/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/06/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/06/2024 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:42

Inclusão em Pauta
06/06/2024 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2024 17:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/05/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 01:25

INCONSISTENTE
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812771-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Leonora Vasconcelos Miranda Advogado: Marcelo Desidério de Moraes (OAB: 13512/MS) Advogado: Pedro Dias Marques (OAB: 26229/MS) Advogado: Diana Cristina Pinheiro (OAB: 15827/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/05/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:54

Conclusos para decisão
02/05/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 08:54

Distribuído por sorteio
02/05/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 06:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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