09/06/2025 17:50

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 17:45

Transitado em Julgado em data
26/05/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 05:31

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 05:31

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 06:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Guedes Jacques (OAB 22994/MS), Thaynara Rodrigues da Silva (OAB 25154/MS) Processo 0809305-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Conceição Nogueira - 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Rodrigo Conceição Nogueira, em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Groso do Sul - DETRAN/MS e Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - AGESUL, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade da infração de trânsito de n.

RC00067117, e por consequência lógica, a nulidade da aplicação das penalidades provenientes daquela, nos termos da fundamentação supra.

Mantenho decisão de fls. 18/20.

Sem custas e honorários, ex vi legis.

Submeto à homologação pelo MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 02 de maio de 2025.
15/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:12

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 11:12

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 11:09

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:42

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:42

Homologada a Transação
09/05/2025 10:05

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 02:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:35

Remetidos os Autos para destino.
13/12/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 17:28

Remetidos os Autos para destino.
22/10/2024 04:30

Decorrido prazo de parte
12/09/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 13:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2024 12:34

Recebidos os autos
05/09/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 20:36

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 14:17

de Conciliação
27/06/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Guedes Jacques (OAB 22994/MS), Thaynara Rodrigues da Silva (OAB 25154/MS) Processo 0809305-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Conceição Nogueira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
25/06/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:45

Juntada de tipo de documento
18/06/2024 17:45

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Guedes Jacques (OAB 22994/MS), Thaynara Rodrigues da Silva (OAB 25154/MS) Processo 0809305-86.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Conceição Nogueira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
02/05/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 08:41

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 07:41

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 07:27

de Instrução e Julgamento
24/04/2024 13:13

Recebidos os autos
24/04/2024 13:13

Tutela Provisória
23/04/2024 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 21:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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